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PL 400-2015

Obrigará a definição de metas de atendimentos que as organizações que atendem moradores de rua dependentes químicos, deverão cumprir.

Este projeto de lei vai exigir que nos contratos entre a Prefeitura e as organizações que prestam atendimento a moradores de rua dependentes químicos sejam estabelecidas metas relativas ao número de atendimentos.

As organizações também serão obrigadas a informarem adequadamente aos moradores de rua sobre os tratamentos e terapias que elas oferecem.

Caso a organização não cumpra com estas exigências, o contrato  prestação de serviço com a Prefeitura não será renovado.

Segundo o vereador o objetivo deste projeto é alcançar padrões mínimos de qualificação das organizações que atendem os moradores de rua, para oferecer para estas pessoas tratamentos e terapias adequados. 


Votos dos cidadãos

BR — 232 votos, 195 sim, 37 não
SP— 129 votos, 119 sim, 10 não

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6 classificações
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3 comentários

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Alex StNão

Muito vago.

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Sem metas e sem fiscalização, não funciona !!!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Metas e fiscalização, sem isso nada funciona !!!