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PL 209-2015

Obrigará os cartórios a fixarem placa informativa sobre os serviços notariais que são oferecidos com descontos garantidos por lei.

Este projeto de lei vai obrigar que os cartórios informem aos cidadãos os serviços que são oferecidos com desconto, como por exemplo, serviço de registro da primeira compra de imóvel para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação ou financiado pelo programa Minha Casa, Minha vida.

As placas informativas deverão ser fixadas na porta de entrada do cartório, em lugar visível, e de forma legível e destacada. 

O cartório que descumprir esta lei deverá pagar multa de R$ 500,00 e poderá perder o alvará de funcionamento caso o cartório seja notificado e autuado após 360 dias infringindo a Lei.

O vereador explica que atualmente os cartórios não são obrigados a divulgar os descontos garantidos por lei, dessa forma, o vereador acredita ser importante obrigar os cartórios a informarem os cidadãos.


Votos dos cidadãos

BR — 807 votos, 787 sim, 20 não
SP— 35 votos, 35 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

6 classificações
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6 comentários

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Tathiana BagatiniSim

Com todas as letras bem grandes e em lugar bem visível!

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Emerson GimenezSim

simples. Não deveria nem precisar de lei prá isso

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Jorge MendesSim

Devia acabar com o Cartório

Essa

Adriano RochaSim

Essa é importante e requer poucos recursos, acho válido..

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Jesse VieiraSim

Sempre é necessário informar as pessoas de seus direitos, e é algo que causará oneração mínima.

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Bruno LopesSim

Denovo verador, vamos votar leis sérias por favor, me adiciona no facebook que eu te faço umas sugestões bem bacanas!