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PL 842-2013

Criará o Bilhete Especial do Desempregado para oferecer transporte gratuito por 90 dias para quem está procurando emprego.

Este projeto de lei vai criar o Bilhete Especial do Desempregado.

O Bilhete Especial do Desempregado será oferecido aos trabalhadores desempregados, que trabalharam por pelo menos 6 meses no último emprego com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa.

Poderá receber este benefício o trabalhador que solicitá-lo há no mínimo 1 mês e no máximo 6 meses contados da data da demissão.

O pedido do bilhete deve ser feito ao órgão competente da Secretaria Municipal de Transportes, onde deverão ser apresentados os seguintes documentos:

- Documento de identidade;

- CPF;

- Carteira de Trabalho;

- Termo de Rescisão Contratual.

O desempregado receberá um bilhete válido por 90 dias, não renovável.

O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.

Segundo o vereador, o Bilhete Especial incentiva o cidadão a buscar novo trabalho sem ter de se preocupar com os custos de sua locomoção.

Votos dos cidadãos

BR — 8 votos, 8 sim, 0 não
SP— 8 votos, 8 sim, 0 não

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Votos dos políticos

51 votos, 51 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

15 classificações
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67%
7%
20%
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7%