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PL 83-2017

Obrigará a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal.

Este projeto de lei obrigará a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal.

O botão de pânico servirá como alerta para perigo eminente ao motorista e cobrador do veículo, tais como, assaltos, roubos, casos de violência contra os funcionários e entre passageiros e destruição do veículo, seja por vandalismo ou por incêndio. 

Ao ser acionado o botão de pânico emitirá um informação no letreiro do ônibus, com a palavra PERIGO, e enviará os dados, por meio de GPS, à Central de monitoramento da SPTRANS, que deverá tomar as providências cabíveis. 

O botão de alerta de pânico deverá ficar em local de fácil acionamento para o motorista e cobrador, porém invisível para os passageiros. 

No interior de cada veículo deverá ser afixado um cartaz informando aos passageiros sobre o botão de pânico. 

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico.

As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

De acordo com o Vereador Ricardo Teixeira é importante utilizar as técnicas mais modernas no combate ao crime. O botão de pânico seria uma delas – medida já implantada em centros comerciais e residências. Além de auxiliar de forma simples e rápida a ação dos órgãos policiais para conter as hostilidades sofridas pelos passageiros e funcionários nos coletivos municipais. 


Votos dos cidadãos

BR — 105 votos, 67 sim, 38 não
SP— 3 votos, 2 sim, 1 não

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