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PL 806-2013

Garantirá apoio jurídico e técnico gratuito aos cidadãos de baixa renda interessados em regularizar seus imóveis junto à prefeitura.

Este projeto de lei vai determinar a instalação de um escritório de apoio à regularização de imóveis em cada subprefeitura da cidade.

Estes escritórios oferecerão apoio jurídico e técnico gratuito aos cidadãos interessados em regularizar seus imóveis junto à prefeitura de São Paulo.

Tal apoio só será fornecido para imóveis de moradores de baixa renda (renda familiar mensal menor que três salários mínimos).

Entende-se por apoio técnico, o oferecimento de arquiteto capaz de desenhar plantas e quaisquer outras peças técnicas necessárias à regularização de imóveis previstas na legislação de uso e ocupação do solo da cidade de São Paulo, além de um advogado para acompanhar o processo junto aos órgãos competentes.

Somente poderão usufruir destes serviços, imóveis que não constem do cadastro imobiliário da prefeitura de valor médio de mercado inferior a 160 mil reais, desde que se constituam no único imóvel da família.

Para imóveis que constem no cadastro imobiliário da prefeitura, somente poderão usufruir do benefício desta lei, aqueles considerados isentos pela legislação do IPTU em vigência.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é aumentar o número de imóveis capazes de serem reconhecidos pela municipalidade como regularizados, e assim passíveis de usufruírem de obras e serviços públicos relevantes, como pavimentação, drenagem e conservação urbana (coleta de lixo e varrição de ruas).


Votos dos cidadãos

BR — 342 votos, 271 sim, 71 não
SP— 0 votos, 0 sim, 0 não

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Votos dos políticos

52 votos, 52 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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8 comentários

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Sergio Clostridium

DIMINUA OS GASTOS PUBLICOS E DIMINUA OS IMPOSTOS (IPTU, ITBI) É A MELHOR FORMA DE REGULARIZAR AS DÍVIDAS!

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Evandro Barra

Que tal diminuir a carga tributária?! Que tal oferecer ao cidadão as mesmas condições de pagamento de dívidas que os estados e prefeituras conseguem junto à união? Só isso iria ajudar muito mais que medidas inócuas.

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Rodrigo Ovchinnikov

Que tal menos regulamentação

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Valeria Rodrigues

Idiotice e demagogia esquerdosa! O importante é diminuir a burocracia inútil, absurda, cara e imprestável. Isso as excelências não fazem porque não interessa, não é mesmo?

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Maria Danielle Rezende de Toledo

Para isso já existe a Defensoria Pública

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Caique de Souza

Cidade Tiradentes por exemplo, desde o programa "Lote Legal" da COHAB, o Jd. Souza Ramos ainda espera regularizar os imóveis, desde o dia que a COHAB loteou os terrenos.

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WESLEY CAIQUE E SILVA

Não

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Artur Alvim Cury

Apoio jurídico muitas vezes pode ser caro por isso a importancia desse projeto!!!