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PL 75-2013

Obrigará a edição do Mapa do Ruído Urbano para fixar metas e prazos para redução de barulho na cidade.

Este projeto de lei obrigará a edição do Mapa do Ruído Urbano no prazo de um ano após a criação desta lei.

Para a elaboração deste Mapa deverão ser consideradas as fontes móveis e imóveis de emissão de ruído urbano.

Os níveis de emissões de ruído urbano serão mensurados pelo Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, em parceria com a Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental da Coordenadoria em Vigilância em Saúde para delimitação e redução das emissões.

Os objetivos do Mapa do Ruído Urbano serão:

1) Conscientizar a população dos efeitos do ruído sobre a saúde humana;

2) Identificar as fontes móveis e imóveis de emissão de ruído;

3) Fomentar o uso de novas tecnologias para reduzir o barulho;

4) Difundir campanhas educativas sobre as fontes de emissões e suas responsabilidades;

5) Estabelecer o Plano de Ação para Redução de Ruídos;

6) Estabelecer Zonas de Tranquilidade;

7) Realizar Consultas Públicas junto à população.

O Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo fixará metas e prazos para a redução das fontes emissoras acima dos limites estabelecidos em Lei.

Os estabelecimentos que não cumprirem esta lei poderão ter sua licença de funcionamento ou ambiental suspensas e deverão pagar multa.

O vereador explica que com o mapeamento de ruído urbano será possível detectar as áreas que apresentam níveis sonoros que ultrapassam os limites permitidos pela legislação, e assim, identificar as fontes emissoras para criar planos de ação para diminuir ou controlar o ruído.

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Classificação do cidadão para este projeto

62 classificações
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11%
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