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PL 709-2015

Obrigará a instalação de ponto eletrônico com digital dentro dos ônibus de transporte público para identificar os motoristas e controlar a jornada de trabalho.

Este projeto de lei obrigará a instalação de ponto eletrônico com digital dentro dos ônibus de transporte público para identificar os motoristas e controlar a jornada de trabalho.

O controle de jornada servirá como medida preventiva de saúde e segurança, além de demais usos admitidos em direito.

O máximo de carga-horária permitida será aquela prevista em convenção coletiva vigente da categoria.

Segundo o vereador, muitas vezes a carga horária máxima de motoristas não são respeitadas, o que gera um desequilíbrio para o trabalhador, tanto do ponto de vista da saúde física e psicológica do mesmo, quanto da falta de segurança transmitida a seus passageiros.


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