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PL 70-2016

Obrigará os mercados, hipermercados e atacadões a manter a limpeza e higienização dos carrinhos e cestos destinados aos consumidores.

Este projeto de lei vai obrigar os mercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecimentos a manter a limpeza e higienização dos carrinhos e cestos destinados aos consumidores. 

O supermercado que descumprir esta lei estará sujeito às seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa no valor de R$ 500,00. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;

- Cassação do alvará de funcionamento; na quarta ocorrência.

Os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias a contar da sua vigência para se adaptarem a esta lei.

Segundo o vereador, em muitos supermercados não há uma limpeza adequada dos carrinhos e cestas. A higienização das barras e alças dos carrinhos e cestos é fundamental, uma vez que os consumidores tem contato direto com as mãos e, ao mesmo tempo, manipulam as compras. A questão pode se agravar ao considerarmos que as crianças também têm contato direto com os carrinhos e cestos, e constantemente levam suas mãos à boca.


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