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PL 614-2013

Obrigará os edifícios e condomínios residenciais e comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas e andadores.

Os condomínios e edifícios, residenciais, corporativos e comerciais, públicos ou privados serão obrigados a disponibilizar ao menos uma cadeira de rodas e andador para a locomoção de pessoas nesses locais, nas seguintes situações:

- Idosos;

- Pessoas com dificuldades para caminhar;

- Portadores de paraplegia.

- Outras necessidades peculiares, por exemplo: tontura, mal súbito, trauma por acidente, AVC; quando se fizer necessário o uso de cadeira de rodas ou andador.

A cadeira de rodas e o andador deverão ficar em local de fácil acesso nos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou rampas que dão acesso às unidades habitacionais, comerciais ou repartições públicas da administração direta e indireta.

A cadeira de rodas e o andador deverão estar em bom estado de conservação, podendo ser utilizadas por qualquer pessoa que se encontre no interior do condomínio e necessitar desses meios de locomoção em caso de urgência.

Depois que este projeto de lei for aprovado, os condomínios terão prazo de 30 dias para se adequarem ao seu cumprimento.

Os estabelecimentos que não cumprirem esta regra estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- Notificação para se adequar à lei;

- multa de R$1.000,00;

- Persistindo a desobediência: multa de R$100,00, aplicada diariamente até que cesse a infração, além da multa de mil reais citada anteriormente.

Segundo os vereadores, o objetivo deste projeto de lei é atender o interesse, a necessidade e o bem estar dos paulistanos a fim dos condomínios se adequarem com equipamentos imprescindíveis para a locomoção de pessoas em seus recintos.

Votos dos cidadãos

BR — 2 votos, 1 sim, 1 não
SP— 2 votos, 1 sim, 1 não

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