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PL 614-2013

Obrigará os edifícios e condomínios residenciais e comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas e andadores.

Os condomínios e edifícios, residenciais, corporativos e comerciais, públicos ou privados serão obrigados a disponibilizar ao menos uma cadeira de rodas e andador para a locomoção de pessoas nesses locais, nas seguintes situações:

- Idosos;

- Pessoas com dificuldades para caminhar;

- Portadores de paraplegia.

- Outras necessidades peculiares, por exemplo: tontura, mal súbito, trauma por acidente, AVC; quando se fizer necessário o uso de cadeira de rodas ou andador.

A cadeira de rodas e o andador deverão ficar em local de fácil acesso nos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou rampas que dão acesso às unidades habitacionais, comerciais ou repartições públicas da administração direta e indireta.

A cadeira de rodas e o andador deverão estar em bom estado de conservação, podendo ser utilizadas por qualquer pessoa que se encontre no interior do condomínio e necessitar desses meios de locomoção em caso de urgência.

Depois que este projeto de lei for aprovado, os condomínios terão prazo de 30 dias para se adequarem ao seu cumprimento.

Os estabelecimentos que não cumprirem esta regra estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- Notificação para se adequar à lei;

- multa de R$1.000,00;

- Persistindo a desobediência: multa de R$100,00, aplicada diariamente até que cesse a infração, além da multa de mil reais citada anteriormente.

Segundo os vereadores, o objetivo deste projeto de lei é atender o interesse, a necessidade e o bem estar dos paulistanos a fim dos condomínios se adequarem com equipamentos imprescindíveis para a locomoção de pessoas em seus recintos.

Votos dos cidadãos

BR — 969 votos, 407 sim, 562 não
SP— 1 votos, 1 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

19 classificações
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37%

14 comentários

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Nelson Monteiro

Chega de regular o setor privado. Governo demais neste país de políticos sem ter o que fazer.

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Marcelo Arts

que merda de lei

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Veri Vff

Cara, parem de se meter na propriedade privada dos outros.

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Francisco Moss

Um condômino não pode se responsabilizar por outro. NOs comerciais é viável.

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Usuário excluído

Mais uma vez a ideia do jumento!

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Eli Marquine

Para situações de emergência é uma boa idéia, isso vai de encontro com as diretrizes da NBRs 9050, 15575 e a instituição das penalidades a qual arquitetos estão sujeitos a serem processados pela acessibilidade nas edificações que reunem público. Uma cadeira de rodas e um andador por condomínio, guardados nas portarias não vai atrapalhar em nada.

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Daniel Ferreira

E o cumprimento das leis em vigor, nada?

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Daniel Ferreira

A acessibilidade é princípio constitucional que assegura direitos naturais dos cidadãos aos cidadãos com necessidades especiais, entre eles o direito de ir e vir. Mesmo com a legislação federal acolhida por leis estaduais e municipais, vê-se governantes das três esferas, deputados, vereadores e até o judiciário com medo de colocá-las em prática e os resultado nesses mais de 20 anos são esses mais de 90% de imóveis inacessíveis, calçadas etc. Aqui em São Paulo temos calçadas com mais de trinta anos, esburacadas, remendadas, afundadas e onduladas; embora toda construção passe por apreciação de órgãos técnicos da PMSP e a edificação seja de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, autor do projeto e do executor da obra, ninguém liga para a calçada e o aluguel e o valor do imóvel são definidos pelo mercado.
Acessibilidade nos edifícios e calçadas? Ninguém cuida disso, engenheiros, CREA, Ministério Público, OAB, governante municipal e vereadores com seus mandatos eletivos todos se esquivam.
Louvo a proposta desses vereadores mas como obrigar sem o cumprimento das leis conhecidas pelos infratores e tolerados pelas autoridades? É outra ideia do Faro-fino na conhecida e recorrente 'a assembleia dos ratos.

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Moisés Moreira de Oliveira

Seria como as portas do meio nos onibus, que somente reduziram o espaço que já era apertado !!!

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Alessandra Condessa

realmente!as portas para acesso à deficientes não deviam existir!
Eles tem rodas,não?
Pra que ônibus? ¬¬
(gente!é cada uma!!)

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Giovanne Santos

Sejamos justo, proposta não é relevante mais foi feita por 10 Vereadores não pelo petista.

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Jeremias Rodrigues Zeferino

Mais uma vez o PT querendo fazer as coisas somente pensando em um lado e sem discutir os prós e contras.

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Alexandre Giovannetti

A obrigação deveria ser oferecer condições de acessibilidade e não equipamentos!

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Sergio Nogueira

Mais uma medida para deixar mais cara a vida do trabalhador brasileiro.