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PL 566-2017

Permitirá funcionários da Prefeitura trabalharem em teletrabalho (home office), ou seja, alguns funcionários poderão desenvolver suas atividades fora dos escritórios do órgão público.

Este projeto de lei vai autorizar funcionários da Prefeitura a trabalharem em teletrabalho (home office), ou seja, o servidor ou empregado público poderá executar parte ou a totalidade de suas atribuições, fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.

A jornada laboral em teletrabalho deverá ser cumprida dentro do município.

O teletrabalho terá os seguintes objetivos:

 - Aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho, com o estabelecimento de uma nova dinâmica de trabalho, privilegiando a eficiência e

- Melhorar a qualidade de vida do trabalhador, com a economia de tempo e redução de custos de deslocamento até seu local de trabalho; 

- Contribuir para aumentar a inclusão, no serviço público, de servidores ou empregados públicos com restrições; 

- Reduzir os custos operacionais para a Administração Pública Municipal; --  Contribuir para a melhoria de programas ambientais, com a diminuição da emissão de poluentes.

A autorização para a realização do teletrabalho será por tempo determinado, com prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada a critério da Administração.

Serão deveres do servidor ou empregado público em teletrabalho:

- Cumprir as metas de produtividade;

- Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade, sempre que determinado pelos seus superiores;

- Estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato

permanentemente atualizados e ativos;

- Consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional;

- Manter o superior imediato informado sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

- Comparecer ao seu órgão ou entidade de lotação, no mínimo a cada 10 (dez) dias, para reunião com superiores e cumprimento de eventuais obrigações presenciais;

- Retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;

- Preservar o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

Será responsabilidade do servidor em teletrabalho garantir as estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo telefonia fixa e móvel, internet, mobiliário, hardware, software, energia elétrica e similares.

O funcionário que trabalha em teletrabalho só receberá Auxílio-Transporte referente aos dias em que ele tiver que comparecer presencialmente na repartição pública, nos outros dias que ele estiver trabalhando em casa ele não receberá o Auxílio-Transporte.

Este projeto de lei determina como os gestores deverão estabelecer as metas de produtividade dos funcionários que trabalham em homeoffice, e acompanhar e avaliar o desempenho dos mesmos (ver todos os tópicos na íntegra do projeto).

Se for constatada a omissão de gestores no controle e fiscalização do desempenho de servidores ou empregados públicos em teletrabalho, a autorização para que o órgão ou entidade realize o teletrabalho será revogada, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

Este projeto de lei determina as regras para a seleção dos servidores que poderão fazer o teletrabalho (ver detalhes na íntegra do projeto).

E fica vedado o teletrabalho para os servidores e empregados públicos: em estágio probatório; que tenham subordinados; que realizem atividades de atendimento ao público.

Este projeto de lei também determina que a inclusão do servidor ou empregado público na modalidade teletrabalho deverá ser feita através de um termo de adesão (ver na íntegra do projeto os tópicos que deverão constar neste termo).

Segundo o vereador autor deste projeto de lei, uma das principais vantagens do teletrabalho é o conforto propiciado ao trabalhador, com isso aumento considerável na qualidade de vida. Além disso, promove melhorias na mobilidade urbana devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo. Aumenta da inclusão de servidores ou empregados públicos, que tenham algum tipo de restrição. No âmbito da administração reduz custos relacionados às instalações físicas, principalmente em zonas urbanas, onde o espaço é bastante disputado.


Votos dos cidadãos

BR — 38 votos, 12 sim, 26 não
SP— 38 votos, 12 sim, 26 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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6 comentários

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Astrid Kopp VanuzziNão

Se ali na cara do chefe já não fazem muito, imagina em casa, sem fiscalização.
P.S: existem honrosas exceções!

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Cheryl Berno

se o servidor é público, deve estar sempre à disposição do público, se já é difícil fiscalizar no trabalho imagina fora dele! Precisa instituir a pesquisa de satisfação e a carta de serviços aos cidadãos. Precisamos de serviços públicos de primeiro mundo!!! Os tributos são muito altos para o atendimento que estamos recebendo, parece que alguns acham que estão fazendo favor em nos atender

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Ruan RodrigoNão

Não pelo risco de dar merda, não temos uma cultura de resultado no serviço público que permita tal situação.

Pense o seguinte: hoje o servidor trabalha com medo de ser punido caso erre, já em outros trabalhos ele é remunerado pelo que excede a sua expectativa de produtividade, a estrutura atual não permite um afrouxamento das regras.

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Victor LimaNão

O projeto deveria, simplesmente, obriga-los a trabalhar!

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Marcelo TrincadoNão

Poderiam fazer uma lei como "Obriga os trabalhadores da prefeitura trabalharem de verdade"

Nesse caso eu apoio

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Almir Santos Rufino

eu trabalho em prefeitura e trabalho de verdade, portanto veja como fala, nem todo mundo é vagabundo