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PL 55-2013

Fornecerá gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda.

Este projeto de lei criará o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.

A Secretaria Municipal da Saúde deverá fornecer os absorventes higiênicos em quantidade adequada as necessidades femininas por meio das Unidades Básicas de Saúde, as Assistências Médicas Ambulatoriais e os Hospitais da rede pública municipal.

Caso não exista nenhuma Unidade Básica de Saúde, Assistência Médica Ambulatorial ou Hospital da rede pública nas proximidades das pessoas atendidas pelo programa, a Secretaria Municipal de Saúde poderá conveniar associações ou fundações que fazem atendimento na área da saúde.

Para receberem os absorventes as associações ou fundações deverão demonstrar a Secretaria Municipal da Saúde à inscrição prévia das pessoas abrangidas pelo programa.

As associações ou fundações conveniadas com a Secretaria Municipal da Saúde deverão semestralmente entregar relatório de destinação dos absorventes higiênicos.


Votos dos cidadãos

BR — 1 votos, 0 sim, 1 não
SP— 1 votos, 0 sim, 1 não

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Votos dos políticos

53 votos, 53 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.636 classificações
55%
20%
3%
3%
4%
16%