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PL 539-2013

Determinará que as notificações de multas de trânsito apresentem a informação de que o motorista que comete infração de trânsito leve ou média tem o direito de reverter a multa em advertência, desde que não seja reincidente.

Este projeto de lei vai garantir que os motoristas sejam informados sobre a possibilidade de ser advertido e não multado sempre que a infração de trânsito for de natureza leve ou média, desde que a mesma infração não tenha sido cometida nos 12 meses anteriores à notificação.

Em todas as notificações de multa deverá haver a seguinte frase informativa: “Art. 267 do CTB – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

O motorista nessas condições  pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) e solicitar que seja feita a conversão da infração em advertência com base no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, bastando para isso apresentar fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa.


Votos dos cidadãos

BR — 1.080 votos, 966 sim, 114 não
SP— 35 votos, 34 sim, 1 não

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9 comentários

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Maria VieiraNão

Lei existe para ser respeitada, não para ser burlada. Quem não respeita a lei merece castigo.

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Raphael Bellis de SousaSim

A possibilidade de receber advertência em vez de multa nas condições mencionadas no projeto já existe. O projeto é apenas para informar isso nas notificações de multas.

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Wagner NóbregaNão

Temos cerca de 4500 infrações para 1 multa e ainda querem reverter em advertência? Mal temos fiscalização !

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Tiago CheregatiNão

E viva a impunidade!

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Heitor CorreiaNão

O "crime" cometido é o mesmo, tenha 1 ou dez multas.

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Marcus SilvaSim

Contra

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Deivy Castro Silva

A favor

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Alessandro ArantesNão

Só vejo votando aqui motoristas que acham que quem quebra a lei "só de levinho" não deveria receber punições...

Ou seja, motoristas que QUEREM LIBERDADE PRA QUEBRAR A LEI.

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Roger KuwabaraSim

Por favor, não generalize. Tenho 17 anos de carteira e minha 1º multa foi este ano (por rodízio). A advertência seria bem vinda, e não por me sentir na liberdade de quebrar a lei, mas justamente pelo histórico