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PL 536-2015

Estabelecerá punições para quem cometer atos de discriminação contra homossexuais.

Este projeto de lei vai estabelecer punições a serem aplicadas em casos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

O Poder Público Municipal deverá punir toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos/cidadãs homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no município.

Serão considerados atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos/das homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais:

- qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;

- proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

- proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;

- praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

- preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

- preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

- praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

- inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

- restringir o acesso ou o uso em ônibus, metrô, trens, taxis e similares;

- recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

- praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

- fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;

- impedir a visita íntima do preso;

As denúncias dos atos discriminatórios poderão ser feitas através de: 

- Iniciativa direta da parte ofendida;

- Centros de Cidadania LGBT;

- Disque Direitos Humanos;

- Conselho Municipal de Políticas LGBT do Município de São Paulo;

- Ato ou ofício de autoridade competente;

- Organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos;

A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, por carta, por telefone ou via Internet.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania deverá promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades.

Quem cometer atos discriminatórios estará sujeito às seguintes penalidades:

- advertência;

- multa de 50 a 1.000 Unidades Fiscais do Município de São Paulo;

- suspensão da licença municipal para funcionamento por 30 dias;

- cassação da licença municipal para funcionamento.

As penas não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis pelos atos serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Servidores Públicos.

Este projeto de lei também vai criar o Fundo Municipal de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT - Fundo São Paulo Sem Homofobia, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.

Todos os estabelecimentos públicos e privados de São Paulo, serão obrigados a afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: "Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação sexual é intolerável e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal nº. 0000/0000".

Segundo o vereador, este projeto de lei tem o objetivo de coibir práticas discriminatórias sofridas todos os dias por esta população e assim, construir uma sociedade mais humana e democrática.


Votos dos cidadãos

BR — 15.381 votos, 8.861 sim, 6.520 não
SP— 7.354 votos, 6.329 sim, 1.025 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

4.969 classificações
43%
2%
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7%
45%

1.146 comentários

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Rodrigo BiãoNão

Não por que já existe o direito comum para quem quer que seja agredido recorrer é idiotice qualquer um se achar especial, preconceito, racismo e qualquer outro que sofra uma agressão independente do motivo pode acionar a justiça não precisa de lei especial só pra Homossexuais.

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Thed Hallens HoazzennNão

Só um babaca alienado pra votar sim num projeto de lei inútil desta.

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Wander OliveiraNão

E a discriminação contra os heteros?

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Elisa Cortes

NÃO. Totalmente Heterofóbico e sem noção! Regra básica, a minha liberdade termina quando invade a do outro indivíduo, enfim o meu direito acaba quando impede o direito do outro e vice-versa! Todos os cidadãos devem possuir direitos e deveres iguais!

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Nelson FilhoNão

Não. Projeto preconceituoso Heterofóbico!

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Antonio Roberto Vigne

Projeto preconceituoso e discriminatório ao meu ver! Heterofóbico!

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Sanches EdsonSim

Leis para todos,se os meninos gostam estão dando o que é deles..mas não precisamos criar mais leis,as mesmas já existem.

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Marcio BragaNão

Não é necessario. Ja existem (muitas) leis para isso. Não precisamos de mais.

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Fabio GuaraldoNão

Não. Todos os direitos e deveres servem(ou deveriam servir) pra todos. Não precisa de lei especifica para um grupo de pessoas.

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Aury InfogamesNão

Eu não confio nesse site, deve ser de algum gay esquerdista, as fraudes estão sendo descobertas kkkkkkkkkk

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Aury InfogamesNão

Com essas leis super protetoras para homosexuais estão fazendo é com que as pessoas criem ódio contra eles, todo crime cometido contra qualquer ser tem que ser punido, coisa que não acontecia no governo dos PTralhas que vcs defendem tanto e não estavam nem aí para os brasileiros que todo dia vem sendo assaltado e morto, principalmente por políticos fdp

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Tiiago KadesSim

Sim, com certeza!

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Paulo Sergio PereiraNão

isso por si só ja é discriminatório.

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Alexandre RodriguesNão

Qualquer tratamento diferenciado, NEGATIVA ou POSITIVAMENTE, em função da peculiaridade da pessoa deve ser visto como discriminatório e punido na forma da lei.

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Otávio DuqueNão

Pra que distinguir uma lei especifica se já há uma lei geral, chega de populismo senhor petralha!

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Marcos SchlempersSim

na verdade não será uma lei especial. Será apenas incluir crimes de homofobia aqui:

"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. "

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Getúlio Lima Santana MoreiraNão

Não , pois a lei já existe e beneficia a todos sem distinção

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Marcos SchlempersSim

Será mesmo?

"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. "

Pesquisa antes de falar o que não sabe.

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Tiiago KadesSim

Daonde vc tirou isso? Não, a lei não beneficia a todos, pois não há menção à orientação sexual nem à identidade de gênero na constituição.

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Marcos ToledoNão

Não porque o respeito é para todos. Independente da opção sexual. Ninguém, nenhuma pessoa pode ser discriminada.

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