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PL 517-2013

Criará o Vale-Leitura para professores da rede municipal de ensino.

Este projeto de lei vai criar o Programa Vale-Leitura destinado a professores da rede municipal de ensino.

Todo mês será transferido no contracheque do professor um valor correspondente ao Vale-Leitura que será fixado e reajustado anualmente pela Prefeitura.

O Vale-Leitura:

- não tem natureza salarial ou remuneratória;

- não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;

- não será computado para cálculo do 13º salário;

- não constituirá base de cálculo das contribuições de previdência.

Este projeto de lei estabelece os casos em que o Vale-Leitura será devido ao servidor afastado do serviço (ver a íntegra do projeto).

O pagamento indevido do Vale-Leitura caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.

Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na forma que dispuser o regulamento.

Segundo o vereador, este projeto de lei objetiva disponibilizar aos profissionais da Educação recursos financeiros para aquisição regular de livros paradidáticos.


Votos dos cidadãos

BR — 3 votos, 3 sim, 0 não
SP— 3 votos, 3 sim, 0 não

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Votos dos políticos

53 votos, 53 sim, 0 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

55 classificações
4%
33%
4%
7%
22%
31%