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PL 509-2015

Dará desconto em alguns impostos municipais para quem adotar animais abandonados em abrigos.

Este projeto de lei vai dar desconto em alguns impostos para quem adotar animais abandonados em abrigos.

Os descontos serão oferecidos nos seguintes impostos:

- IPTU

- ISS

- ITBI

- Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento

- Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

- Taxa de Fiscalização de Anúncios

- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

- Contribuição de Melhoria

Os valores dos descontos serão definido pela Prefeitura.

A adoção dos animais deverá ser feita no Centro de Zoonoses, canais públicos e estabelecimentos oficiais, ou em locais indicado pela Prefeitura.

Para conseguir os descontos, a pessoa que vai adotar o animal deverá firmar um Termo de Responsabilidade, e estará sujeito a fiscalizações surpresa, sem aviso prévio.

Para manter o benefício do desconto, o adotante deverá enviar, a cada 6 meses, ao órgão municipal responsável, documentação que comprove que o animal está sendo bem cuidado, mantido em local seguro e em boas condições.

A Prefeitura deverá:

- Realizar campanhas de conscientização sobre a adoção de animais;

- Fiscalizar periodicamente as condições de vida dos animais adotados

- Manter um cadastro e controle das pessoas que adotaram

- Orientar os adotantes sobre os cuidados com os animais.

Caso o animal adotado falecer, a pessoa perderá o direito ao desconto nos impostos.

O vereador explica que o abandono de animais é um problema não apenas pela questão da saúde pública, mas por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e frio.

Votos dos cidadãos

BR — 4 votos, 1 sim, 3 não
SP— 4 votos, 1 sim, 3 não

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Classificação do cidadão para este projeto

254 classificações
20%
39%
11%
6%
6%
18%