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PL 479-2015

Trará nova regulamentação para o serviço de táxis e regulamentará aplicativos de transporte individual, como o Uber, exigindo alvará, cadastro pela Prefeitura, e pagamento de impostos.

Este projeto de lei vai criar regras para que serviços de transporte individual, como o oferecido pelo Uber, possam operar no município e, ao mesmo tempo, reorganizar o atual sistema de táxi.

Entenda os principais pontos do projeto:

Alvará para táxis e aplicativos de transporte individual: Os motoristas de táxis e de aplicativos de transporte individual (Uber) vão precisar de alvará para operar. 

A concessão do alvará não será mais dada por meio de sorteio, mas através de cadastro a ser realizado em uma plataforma digital operada pela prefeitura. O alvará será pessoal e intransferível, impedindo seu comércio e aluguel, bem como a exploração do taxista pelo taxista.

Ampliação do número de alvarás: O número de alvarás concedidos aumentará na proporção de um veículo para cada 170 habitantes. Isso significa um acréscimo de cerca de 20 mil alvarás em relação à quantidade atual.

A tabela de preços do táxi será o teto também para o transporte por aplicativos: Os táxis permanecerão operando com taxímetros e tabela de preços. Já os aplicativos de transporte individual poderão manter a cobrança por algoritmo, porém, tendo a tabela do táxi como teto.

Cadastro biométrico do motorista: Tanto o motorista de táxi quanto o do Uber deverá estar identificado, por meio de biometria (impressão digital), em dispositivo específico instalado no veículo para registrar o início e o término da jornada diária de trabalho, que não poderá ultrapassar 12 (doze) horas.

Tributação: Tanto os motoristas de táxis quanto os do Uber estarão sujeitos ao pagamento da mesma alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS).

Compartilhamento de informações: As empresas de tecnologia cadastradas na plataforma digital manterão a prefeitura informada sobre as corridas efetuadas, seus trajetos, horários de pico e demais particularidades do serviço que possam contribuir para a realização de pesquisas sobre mobilidade urbana, preservados a intimidade do usuário e o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos.

Exigências para cadastro na plataforma digital: Para obtenção do alvará, o motorista de táxi ou do Uber precisará preencher diversos requisitos, como dispor de GPS; permitir sua prévia identificação por foto e acesso aos dados pessoais e do veículo; estar em dia com o pagamento de contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Pontos de táxi: Os novos alvarás não englobarão o Alvará de Estacionamento (pontos de táxi). No entanto, os atuais continuarão valendo até prazo limite. Os pontos privativos que deixarem de ter motoristas vinculados, passarão a ser de estacionamento livre para qualquer motorista.

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