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PL 448-2015

Obrigará que os ônibus da cidade tenham câmeras de vigilância, GPS e botão do pânico.

Este projeto de lei determinará que veiculos de transporte público da cidade deverão ter câmeras de vigilância, GPS e botão do pânico.

A instalação desses itens deverá ser feita de forma gradual iniciando-se pelas linhas de maior índice de violência e incidentes registrados.

As imagens das câmeras deverão ser direcionadas para uma Central de imagens de monitoramento, a qual deve ter contato direto com a polícia Militar, Bombeiros e CET, de forma que constatado perigo iminente, incêndios ou acidente de trânsito, imediatamente os órgãos responsáveis sejam acionados.

As imagens deverão ser armazenadas e poderão ser utilizá-las para qualquer demanda administrativa ou judicial.

As imagens ficarão a disposição das autoridades para identificação de qualquer cidadão, suspeito de participação ou prática de qualquer tipo de crime.

A empresa que se recusar a disponibilizar as imagens arquivadas poderão ser consideradas culpadas (presunção de culpa) e consideradas negligentes, podendo responder civil e criminalmente, além de ter que pagar multa.

O Botão de Pânico só deverá ser utilizado pelo motorista do veículo, quando constatado perigo eminente, tal como roubo, emprego de violência contra si ou contra passageiros ou perigo de destruição do veículo, seja por vandalismo ou por incêndio.

Ao ser acionado o Botão do Pânico pelo motorista, automaticamente a Central de monitoramento será avisada, a qual deverá tomar as providências cabíveis para cada caso, acionando o órgão responsável.

No interior de cada veículo deverá ser afixado um cartaz informando aos passageiros que os mesmos estão sendo filmados.

As empresas que descumprirem esta lei deverão pagar multa diária de R$1.000,00 (mil reais), por veículo, revertida ao próprio município. Em caso de reincidência, a multa diária será de R$2.000,00 (dois mil reais) revertida ao município.

O vereador explica que é cada vez mais comum ocorrer casos de violência dentro do transporte público, inclusive contra o motorista, que fica refém de meliantes, que muitas vezes não contentes com os danos materiais causados, ainda atentam contra a vida do motorista, dos passageiros, quando não, incendeiam os veículos.

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