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PL 431-2014

Obrigará os bancos a emitirem estratos, boletos e outros documentos em Braille para uso de pessoas com deficiência visual.

Este projeto de lei obrigará os bancos a emitirem documentos como extratos, faturas, boletos, comprovantes, entre outros, na linguagem braille para pessoas cegas.

O Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, amplamente difundido em inúmeros países, e que se firmou oficialmente como o sistema de leitura próprio para deficientes visuais. 

Os bancos terão prazo de 30 dias para entregar os documentos em braile após o pedido do cliente.

Os bancos que descumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- advertência;

- multa de 200 (duzentas) Unidade Fiscal Municipal de São Paulo - UFMs;

- multa de 400 (quatrocentas) Unidade Fiscal Municipal de São Paulo - UFMs;

- suspensão da licença de funcionamento após a terceira reincidência.

Segundo o vereador, é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas portadoras de deficiência.


Votos dos cidadãos

BR — 5 votos, 5 sim, 0 não
SP— 5 votos, 5 sim, 0 não

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