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PL 431-2014

Obrigará os bancos a emitirem estratos, boletos e outros documentos em Braille para uso de pessoas com deficiência visual.

Este projeto de lei obrigará os bancos a emitirem documentos como extratos, faturas, boletos, comprovantes, entre outros, na linguagem braille para pessoas cegas.

O Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, amplamente difundido em inúmeros países, e que se firmou oficialmente como o sistema de leitura próprio para deficientes visuais. 

Os bancos terão prazo de 30 dias para entregar os documentos em braile após o pedido do cliente.

Os bancos que descumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- advertência;

- multa de 200 (duzentas) Unidade Fiscal Municipal de São Paulo - UFMs;

- multa de 400 (quatrocentas) Unidade Fiscal Municipal de São Paulo - UFMs;

- suspensão da licença de funcionamento após a terceira reincidência.

Segundo o vereador, é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas portadoras de deficiência.


Votos dos cidadãos

BR — 1.262 votos, 1.143 sim, 119 não
SP— 780 votos, 703 sim, 77 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

11 classificações
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19 comentários

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Wilson JorgeSim

Extratos

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Mayara FreitasSim

Acho que poderia ser específico para quando o cliente alegar essa necessidade.

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Leonardo Fraga Molarino Bispo RibeiroNão

Poderiam criar um PL que obrigasse o editor deste site a fazer um cursinho de português, né?

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JOAO LUIZ MANGUINONão

Aumenta o custo de todos para um pequeno percentual usufruir?

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Gabriela SousaSim

Onde vc viu que vai aumentar os custos? Vc acha que um deficiente visual não tem direito de saber o que consta no próprio extrato?

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JOAO LUIZ MANGUINONão

Emitir documentos, publicar documentos, etc. não é de graça, custa.
O deficiente visual é um consumidor potencial, o banco vai querer fazer em braile, com audio, etc etc. Eles tem todo direito e pode ter certeza que o banco quer agradá-lo como todo cliente, não precisa de lei como essa.
Aliás, bem vinda ao século 21, onde papel é um negócio obsoleto e o mundo é digital.

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Gutembergue SantosSim

Pelo Estado de Direito !

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Arnaldo FreitasNão

Depende da demanda.

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Sergio ClostridiumSim

EM OUTROS PAÍSES TEM O CHAMADO "CONTRATO AUDIOFÔNICO" COM ASSINATURA ELETRÔNICA CRIPTOGRAFADA E GRAVADA DE MODO BEM SEGURO, ACHO UMA MELHOR OPÇÃO PELO MENOS PARA ARMAZENAR.

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Jonathan S. Sim

Parabéns! Inclusão.

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Nayane SilvaSim

Quanta falta de empatia

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Nayane SilvaSim

Não precisa ser cego pra votar sim

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Marcelo CheconNão

Como o cego vota sim na noticia se ele não consegue ver?

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YVAN JOSE OLIVEIRASim

Boa !!!

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Emerson VieiraNão

EXTRATO BANCÁRIO É COM "X".

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Leandro MottaNão

Incentivar o uso de tecnologias que dispensem a impressão (smartphone com text to speech)

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Nícolas LenerSim

insulto é fingir que cegos não existem.

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Nícolas LenerSim

insulto é fingir que cegos não existem

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Rubens VitalNão

Obrigará, já é um insulto.