Google– ou –

PL 421-2015

Autorizará os serviços de transporte como o Uber, definindo regras, exigindo cadastramento na Prefeitura e pagamento de impostos.

Este projeto de lei vai regulamentar o compartilhamento de automóveis como, por exemplo, os serviços de transporte por aplicativos como o Uber.

Este projeto de lei tem o objetivo de garantir a segurança, confiabilidade, custo-benefício e incentivo ao compartilhamento de automóveis em São Paulo.

Compartilhamento de automóvel com condutor:

Este projeto vai criar algumas exigências para os motoristas que compartilham seus veículos, pedindo por exemplo um atestado de antecedentes criminais. 

As empresas que fazem a intermediação entre motoristas e clientes deverão se cadastrar na Prefeitura (Secretaria Municipal de Transporte) e informar a lista de motoristas cadastrados. 

Qualquer pessoa ou empresa poderá organizar ou disponibilizar mecanismos de compartilhamento de viagem, que podem ser físicos ou virtuais e podem ter remuneração ou não.

Os motoristas que prestam serviços de transporte como o Uber não poderão embarcar passageiros diretamente nas vias públicas sem que estes tenham requisitado previamente o compartilhamento através de plataforma tecnológica.

As empresas de Compartilhamento de Automóveis com condutor (Uber) não serão considerados como prestadores de serviço público individual de transportes.

Os motoristas credenciados do Uber não serão considerados transportadores comuns nem tampouco prestam serviços de transporte público de passageiros.

Todos os motoristas credenciados do Uber deverão estar enquadrados nas figuras jurídicas do Microempreendedor Individual (MEl) ou no Simples Nacional como requisito para ingresso na plataforma.

Haverá cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o valor do serviço de logística ou compartilhamento.

Para trabalhar com serviço de compartilhamento de automóveis com condutor (ser motorista do Uber) será exigido:

- possuir Carteira Nacional de Habilitação profissional válida, com a observação que o condutor exerce atividade remunerada (EAR);

- apresentar comprovante de antecedentes criminais;

Não poderão ser credenciados como motoristas de empresas como o Uber aqueles que:

- Tenha sido condenado criminalmente nos últimos cinco anos;

- Não possua uma carteira de condutor válida;

- Não tenha, no mínimo, 18 anos de idade.

- Não possua residência fixa.

O projeto de lei lista todos os documentos que as empresas como o Uber deverão apresentar sobre cada motorista credenciado (ver íntegra do projeto).

Todos os métodos de cálculo dos custos e tarifas referentes aos serviços como o Uber deverão ser divulgados previamente ao usuário.

As empresas como o Uber deverão garantir que seja disponibilizada aos usuários a opção de receber uma tarifa estimada para o serviço antes de confirmar sua contratação.

Os pagamentos diretos e/ou em dinheiro só poderão ser feitos quando esta opção for oferecida previamente pelo aplicativo e processada pelas empresas sendo vedados os pagamentos com valores maiores daqueles estabelecidos por ela.

Este projeto de lei também determina que os aplicativos deverão fornecer informações de identificação do motorista e sobre o carro (ver a íntegra do projeto).

As empresas como o Uber deverão bloquear o motorista para uso do aplicativo 11 horas por dia para descanso do profissional.

Este período de descanso pode ser fracionado, desde que seja garantido que o primeiro período de descanso diário seja de 8 horas ininterruptas.

Caso o condutor credenciado não cumpra um compartilhamento solicitado, a empresa deverá restituir ao usuário o valor máximo estimado do serviço, acrescido de 30% a titulo de reparação.

Compartilhamento de veículos sem motorista (aluguel temporário de carro compartilhado):

Este projeto também tenta se adiantar e regulamentar carros que operam sem condutor.

As empresas de Compartilhamento de Automóveis Sem Condutor poderão alocar automóveis de suas frotas em vagas de estacionamento em estabelecimentos privados não residenciais abertos ao público no Município de São Paulo.

Este projeto de lei também determina as regras para a disponibilização e uso das vagas para Sistema de Compartilhamento de Automóveis Sem Condutor (ver detalhes na íntegra do projeto).

No intuito de integração com outros modais de transporte, as vagas fixas para estacionamento dos automóveis compartilhados serão escolhidas considerando a proximidade com estações de metrô, terminais de ônibus, pontos de ônibus de grande circulação e estações de sistemas de compartilhamento de bicicletas.

As empresas que prestam serviço de Compartilhamento de Automóveis sem Condutor deverão pagar a Prefeitura valores entre 500 reais e 3 mil reais por carro, referente ao uso de vagas de estacionamento (ver detalhes na íntegra do projeto de lei).

Os automóveis compartilhados deverão conter, em seus exteriores, adesivos ou pinturas visíveis que facilitem a identificação dos mesmos pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito.

A Prefeitura não será responsável por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causado aos automóveis das frotas das empresas de Compartilhamento de Automóveis  sem Condutor.

A prefeitura deverá promover campanhas publicitárias para estimular o compartilhamento de automóveis. 

Automóveis com 3 ocupantes ou mais:

A Prefeitura deverá destinar faixas em algumas ruas para uso exclusivo de automóveis com 3 ocupantes ou mais. Estas faixas serão denominadas "Faixa de Alta Ocupação”.

Os carros elétricos ou híbridos poderão circular nas faixas de alta ocupação mesmo que com apenas 1 ocupante.

Conceitos determinados no projeto de lei:

Abaixo estão descritos os principais itens relacionados ao compartilhamento de veículos:

- Compartilhamento de Viagem: Compartilhamento de trechos de uma mesma viagem por 2 a 4 passageiros no mesmo automóvel, excluído dessa conta o motorista.

- Compartilhamento de Automóvel sem condutor: modalidade de locação de automóveis, sem motorista, por hora e/ou fração de hora e/ou distância percorrida, disponível aos usuários durante todos os horários e dias da semana e que permite o acesso direto e automatizado dos usuários aos automóveis compartilhados;

- Compartilhamento de automóvel com condutor: modalidade de prestação de serviço de transporte individual privado, com condutor, através de locação de veículo por curto período de tempo;

- Compartilhamento de Automóvel por Pessoa Física: Automóvel particular disponibilizado por pessoa física para compartilhamento, quando não estiver em uso pelo proprietário.

- Compartilhamento de Viário: exclusividade de faixa de rolamento para automóveis com 3 ou mais ocupantes.

- Área Operacional para Compartilhamento de Automóveis: área delimitada pela Prefeitura, em vias e ruas, onde será permitido o estacionamento de automóveis compartilhados, para serem retirados e devolvidos pelos usuários do sistema, no início e fim de suas utilizações;

- Área Operacional Estratégica: área exclusivas para estacionamentos de automóveis compartilhados para serem retirados e devolvidos pelos usuários do sistema, no início e fim de suas utilizações, respectivamente,  como forma de promoção de alternativas de transporte ou integração a outros modais de transporte;

- Área Operacional Especial: área de intenso fluxo de veículos e pessoas, onde será permitido o estacionamento de automóveis compartilhados em vagas fixas e exclusivas;

- Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Sem Condutor: empresa, organização ou grupo que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que organiza e opera o contato entre ofertantes e clientes de compartilhamento automóvel sem condutor;

- Operadora de Sistema de Compartilhamento de Automóveis (OSCA) Com Condutor: empresa, organização ou grupo que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que

organiza e opera o contato entre ofertantes e clientes de compartilhamento automóvel com condutor;

- Sistema de Estacionamento Rotativo: áreas cujo estacionamento de veículos é regulamentado pela Prefeitura;

- Condutor Credenciado: empreendedor que disponibiliza a opção do compartilhamento remunerado de seu automóvel, podendo ser de sua propriedade ou de outra pessoa.

Segundo o vereador, o sistema de compartilhamento de automóveis oferece a possibilidade de redução do volume de veículos nas ruas, da poluição ambiental, do consumo de combustíveis e da demanda por vagas de estacionamento. Assim a promoção desse modelo, inclusive por meio da previsão de vagas para viabilização desse modal, é de extremo interesse público,


Votos dos cidadãos

BR — 3.723 votos, 1.871 sim, 1.852 não
SP— 9 votos, 1 sim, 8 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

263 classificações
60%
16%
2%
4%
3%
15%

375 comentários

1010634178993637

Vinicius Lima

Se bem que, depois desse lance ocorrido com a Clara Averbuck... será que o motorista do caso não tinha algum desentendimento com o sistema do Uber e resolveu partir pra vingancinha torpe?

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

A. Roseno

Não concordo, pois o UBER não é uma empresa na qual o exista um micro-empreendedor ou empreendedor na qual esta pague os seus impostos, e sim, é um conjunto de PESSOAS que se VOLUNTARIOU ao sistema de serviço de transportem e que isso, não quer dizer que estas pessoas sejam autonomas. Um motorista com este perfil portanto, não se enquadra nas regulamentações da proposta do vereador.

100000071848643

Gustavo Dias

Deixa que o mercado regula

1019723801419700

Leonardo Nascimento

Fiscalizem os latões, digo ônibus intermunicipais e deixem o uber!

100001217408218

Hallyson Vinicius

O pagamento de imposto fara que os preços deles subam

1217342768358212

Nelson Monteiro

Deixa o UBER e o povo em paz. Não vote nele.

803407726437126

Alihael Fernando

só para criar impostos e taxas, deixa o UBER trabalhar em paz.

1438062766221359

Rafael Dias

Para de criar dificuldades!! só pq não é como a mafia dos taxis ?? e criar medidas pra promover mais impostos para um serviço e ajuda muito SP e poem em concorrencia com os Taxistas!!

100005604367061

Marcos Santos

Todos os projetos visão regulamentar um serviço que funciona muito bem sem regulamentação. MENOS ESTADO E MAIS LIBERDADE!!

226939797721829

Aline Fernanda Teixeira

Vocês precisam melhorar as condições de trabalho para os taxistas e não piorar para o UBER!!!! Só vcs querem ganhar!! Deixa o povo ganhar e optar qual o seu melhor transporte!

1092520895

Rodolpho Sa

Menos estado, sempre!

1618901465057426

Heron Willrich

Se diminuir a intervenção estatal diminui proporcionalmente a corrupção. A formula atual é: Criar dificuldades para vender facilidades!

1618901465057426

Heron Willrich

Menos intervenção do estado e menos impostos.

1618901465057426

Heron Willrich

Menos intervenc

1527493294230074

Julio Auler

Na democracia é imprescindível que haja regulação para que tudo não se transforme em uma anarquia petista.
E quanto aos impostos, quando todos pagam, todos que efetivamente pagam, pagam menos.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Heverton Oliveira

Desnecessária a intervenção do Estado e aplicação de mais um imposto.

849509968496858

Artur Medici

Imposto é roubo....

Tem que liberar o uber e fim... Sem imposto, regulamentação e intromissão do estado....

100004985683592

Laureci Ortiz

com todas as taxas, vai sair no valor do táxi, e isso já existe.

100000319633367

Evandro Barra

Mais taxas que não vão resultar em melhoria alguma. Deviam é parar de taxar os taxistas também, e que o usuário decida qual transporte é melhor.

100004985683592

Laureci Ortiz

concordo

Carregar mais comentários