Google– ou –

PL 416-2015

Criará o Sistema de Transporte Público Individual, vinculado à Prefeitura, para cadastrar todos os que trabalham com transporte individual.

Este projeto de lei acabará com a necessidade de alvará para táxis e outros serviços de transporte individual criando um sistema eletrônico onde todos os motoristas profissionais poderão se cadastrar.

Este projeto vai criar o Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros (STIRP), um sistema eletrônico de licenças, baseado na Plataforma Municipal de Transporte Individual (PMTI).

A Prefeitura será responsável pela criação deste ambiente online, em que serão cadastrados: 

- motoristas profissionais autônomos do município; 

- empresas de taxi ou locadoras de veículos; 

- empresas de tecnologia e aplicativos que intermediam o contato entre motoristas e passageiros (como a Uber); 

- veículos autorizados a operarem no sistema.

Para se cadastrar na PMTI o motorista deverá atender alguns requisitos:

apresentação de CONDUTAX, 

atestado de antecedentes criminais, 

registro de Microempreendedor Individual (MEI), 

outros documentos necessários. 

Se estiver tudo ok, ele receberá o Termo de Licença de Operação (TLO), documento equivalente ao alvará, mas que não poderá, em hipótese alguma, ser transferido para outra pessoa, o que impedirá que futuramente ocorram novamente distorções, como o comércio e locação da licença pública.

O TLO deverá ser renovado a cada cinco anos e no caso de morte do titular da licença, ela é automaticamente extinta.

Inicialmente o número de TLO’s será limitado a 50 mil, para resguardar àqueles que já trabalham neste mercado.

O projeto estabelece ainda responsabilidades das empresas que operarão neste sistema e também dos motoristas (ver a íntegra do projeto).

O texto garante ainda a validade dos alvarás existentes por mais três anos. Após esse prazo, o motorista deverá migrar para o PMTI e obter o seu TLO.

Segundo o vereador, o motorista habilitado a explorar o serviço poderá escolher em qual categoria será mais vantajoso trabalhar, seja como taxista autônomo, taxista de frota, taxista da Uber, ou motorista de outros aplicativos.




Votos dos cidadãos

BR — 2.274 votos, 806 sim, 1.468 não
SP— 1.797 votos, 589 sim, 1.208 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

66 classificações
32%
14%
17%
8%
5%
26%

102 comentários

100002607299259

Fernando NunesNão

comunista vai pra coreia do norte lá o estado manda em tudo . é o paraiso dos politicos

803407726437126

Alihael FernandoNão

outro que quer mamar em mais impostos, o carro é particular, aqui no Brasil é assim, para trabalhar tem que pagar

1438062766221359

Rafael DiasNão

prefeitura responsável??? ja parei quando li isso..... o atestado de antecedentes criminais pra mim OK, mas se nem as empresas de Taxis são cadastradas ate os dias de hoje agora que veio o Uber voces querem fazer isso?? sem moral!

100005604367061

Marcos SantosNão

Todos os projetos visão regulamentar um serviço que funciona muito bem sem regulamentação. MENOS ESTADO E MAIS LIBERDADE!!

1092520895

Rodolpho SaNão

Menos estado, sempre!

1618901465057426

Heron WillrichNão

Se diminuir a intervenção estatal diminui proporcionalmente a corrupção. A formula atual é: Criar dificuldades para vender facilidades!

100000319633367

Evandro BarraNão

Não. Os governos já provaram por mais de uma vez que não tem competência para gerir transportes. Desde o fim dos anos 70, entra governo, sai governo e o gargalo é o mesmo. Não se investe em vias públicas, não se planeja nada. "A culpa é de mais carros circulando.." estranho que cada carro novo gera mais impostos, mais (pesadas) multas, e ainda assim, os governos continuam "batendo cabeça". Sendo assim, já que os governos não conseguem ser parte da solução, por favor, não sejam parte do problema.

1514091466

Rodrigo OvchinnikovNão

Chega de estado

1319981579

Karin RicciardiNão

Basta de intefrrencia do governos em tudo!

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Ivan JamesNão

NÃO a interferencia governamental nas empresas.

100003174214144

Bruno SilvaNão

O transporte público deve ser incentivado e aperfeiçoado, pois o mesmo atende a critérios de equilíbrio entre oferta e demanda, assim como garante valores justos para o trabalhador, ao contrário da UBER.

100000902855107

Paulo AndradeNão

Sim ao UBER. Não à interferência do Estado.

1707572042

Newton DantasNão

Sim ao UBER. Não à interferência do Estado.

1569951693

Silvia MilocoNão

para cadastrar e...cobrar

512578738924421

Walter BellianinNão

Impostos só querem saber de impostos, sem investimento, só corrupção... chega!!

1068742016481904

Rodrigo MaedaNão

Imposto = roubo, faça um recapeamento na cidade inteira primeiro

185776861804401

Roger VictórioNão

40 Mil Comem de um Bolo. O mesmo Bolo Dividido por 50 Mil, Quebram os 50 Mil. Lei da Oferta e Procura.

1597072823877441

Ricardo KbralNão

Esses políticos só sabem ver o lado deles eles acham q o povo é burro

185776861804401

Roger VictórioNão

EMPRESA PRIVADA GOLPISTA BILIONÁRIA Vende Serviço por Representante do Povo? Paga Comissão? SE ENVERGONHEM ASSEDIADORES SOBERBOS, Representante do Povo Tem que Trabalhar para o Povo não para Empresa Privada Nenhuma - ACORDEM !

1116534185026288

Clodoaldo Enoque DosSantosNão

Escravidão já acabou, a muito tempo lembrar Brasil. Princesa Isabel.

Carregar mais comentários