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PL 416-2015

Criará o Sistema de Transporte Público Individual, vinculado à Prefeitura, para cadastrar todos os que trabalham com transporte individual.

Este projeto de lei acabará com a necessidade de alvará para táxis e outros serviços de transporte individual criando um sistema eletrônico onde todos os motoristas profissionais poderão se cadastrar.

Este projeto vai criar o Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros (STIRP), um sistema eletrônico de licenças, baseado na Plataforma Municipal de Transporte Individual (PMTI).

A Prefeitura será responsável pela criação deste ambiente online, em que serão cadastrados: 

- motoristas profissionais autônomos do município; 

- empresas de taxi ou locadoras de veículos; 

- empresas de tecnologia e aplicativos que intermediam o contato entre motoristas e passageiros (como a Uber); 

- veículos autorizados a operarem no sistema.

Para se cadastrar na PMTI o motorista deverá atender alguns requisitos:

apresentação de CONDUTAX, 

atestado de antecedentes criminais, 

registro de Microempreendedor Individual (MEI), 

outros documentos necessários. 

Se estiver tudo ok, ele receberá o Termo de Licença de Operação (TLO), documento equivalente ao alvará, mas que não poderá, em hipótese alguma, ser transferido para outra pessoa, o que impedirá que futuramente ocorram novamente distorções, como o comércio e locação da licença pública.

O TLO deverá ser renovado a cada cinco anos e no caso de morte do titular da licença, ela é automaticamente extinta.

Inicialmente o número de TLO’s será limitado a 50 mil, para resguardar àqueles que já trabalham neste mercado.

O projeto estabelece ainda responsabilidades das empresas que operarão neste sistema e também dos motoristas (ver a íntegra do projeto).

O texto garante ainda a validade dos alvarás existentes por mais três anos. Após esse prazo, o motorista deverá migrar para o PMTI e obter o seu TLO.

Segundo o vereador, o motorista habilitado a explorar o serviço poderá escolher em qual categoria será mais vantajoso trabalhar, seja como taxista autônomo, taxista de frota, taxista da Uber, ou motorista de outros aplicativos.




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