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PL 41-2015

Obrigará os prédios de órgãos públicos a terem sistema de coleta de água de chuva.

Este projeto de lei determinará que os prédios de órgãos municipais deverão ter sistema de coleta de água de chuva.

Esta obrigatoriedade só vai valer para os imóveis que tiverem condições técnicas de instalar o sistema de coleta de água de chuva.

Cada edificação deverá dispor de: no mínimo, uma caixa de água destinada exclusivamente ao armazenamento de água pluvial, separada das caixas coletoras de água potável, ficando sua utilização destinada às atividades que dispensem o uso de água potável, tais como a descarga de vasos sanitários; torneiras externas; lavagem de fachadas, janelas, pisos, calçadas e veículos; irrigação de hortas e jardins; entre outros usos.

As edificações da iniciativa privada (empresas) e condomínios não serão obrigadas, mas se instalarem o sistema poderão mencioná-lo em suas campanhas institucionais e poderão ter descontos em alguns impostos.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei tem o intuito de enfrentar o grave problema da carência de recursos hídricos que o país enfrente, não obstante a riqueza de mananciais de águas aqui existentes.



Votos dos cidadãos

BR — 3 votos, 3 sim, 0 não
SP— 3 votos, 3 sim, 0 não

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Votos dos políticos

50 votos, 50 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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