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PL 403-2015

Obrigará a instalação de sistema de internet sem fio – “WiFi” nas escolas municipais.

Esse Projeto de Lei obriga as escolas públicas municipais a instalarem o sistema de internet sem fio, “Wi-Fi”, para que os alunos possam acessar livre e gratuitamente a internet nas suas dependências.

A escola deverá estabelecer em regulamento próprio os horários e ambientes onde o acesso à internet gratuita será permitido. Além disso, nesse mesmo regulamento, a escola também determinará os filtros que julgar necessários, impedindo conteúdos impróprios e inadequados através do bloqueio de sítios de pornografia, violência, materiais ilícitos, dentre outros.

As escolas deverão realizar um cadastro prévio das crianças, através da matrícula, para que a conexão possa ser viabilizada. 

Segundo o vereador o objetivo do projeto de lei é ampliar o acesso à informação dos estudantes, utilizando a internet como ferramenta educacional. O vereador entende que com o advento de novas tecnologias e o crescimento de dispositivos móveis com acesso à internet, os computadores pessoais e os laboratórios de informática deixaram de ser os únicos instrumentos para a inclusão digital no aprendizado. Assim, essa proposta procura incluir os novos dispositivos eletrônicos no âmbito educacional.

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BR — 15 votos, 13 sim, 2 não
SP— 15 votos, 13 sim, 2 não

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