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PL 403-2010

Obrigará a instalação do “Banheiro Família” em shoppings e supermercados para ser usado somente por crianças de até 10 anos e seus pais e/ou responsáveis.

Este projeto de lei obrigará a instalação do “Banheiro Família” em shoppings e supermercados.

Banheiro família consiste em um banheiro com lavabo para ser utilizada por crianças, de ambos os sexos, de até 10 anos de idade, devidamente acompanhada por seus responsáveis.

A utilização do “banheiro família” fica restrita à criança, sendo autorizada a permanência apenas dos responsáveis.

O “banheiro família” deverá estar de acordo com as Normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita.

Nenhuma construção ou reforma de Shoppings Centers ou Supermercados receberá licença se o projeto não tiver o "banheiro família”.

O estabelecimento que descumprir esta lei estará sujeito às seguintes punições:

– multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

– multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 dias na reincidência;

I– Cassação do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência. 

A vereadora defende a necessidade de obrigatoriedade para os estabelecimentos adequarem seus banheiros para evitar constrangimento para as crianças.

Votos dos cidadãos

BR — 3 votos, 2 sim, 1 não
SP— 3 votos, 2 sim, 1 não

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Classificação do cidadão para este projeto

16 classificações
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