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PL 399-2015

Obrigará os agentes de trânsito a portarem equipamento de registro de imagens para comprovarem a infração cometida pelo motorista.

Este projeto de lei determinará que os agentes de trânsito deverão portar equipamento de registro de imagens, para comprovarem a infração cometida pelo motorista.

Este equipamento deverá ser devidamente regulamentado pelo CONTRAN.

A notificação da autuação de trânsito deverá ser acompanhada da imagem do veículo, quando o auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito ou seu agente for emitido com base em equipamento de detecção provido do registro de imagens.

Segundo o vereador o objetivo deste projeto é instituir melhorias de acessibilidade à informação da conduta gerada por infração de trânsito, através de imagens junto à notificação.

Votos dos cidadãos

BR — 1.096 votos, 1.017 sim, 79 não
SP— 7 votos, 7 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

13 classificações
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4 comentários

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Danilo SilvaSim

Isso evitará que algumas autoridades anti-éticas forjem multas desnecessarias.

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Elvis Nascimento

Piada...isso.

Abou anni 2

Vereador Abou Anni

Caro munícipe, seguindo o jargão "de-me os fatos que lhe darei o direito", vale-se do projeto para que a imagem possibilite a demonstração da prova da inobservação da lei de trânsito pelo motorista. Dessa forma, haverá melhoria na fiscalização, tornando-a justa, bem como ampliará o sentido do contraditório e ampla defesa. Pois, como vemos atualmente, há incontáveis fraudes, multas que sequer existiram. Logo, tal projeto dará maior equilíbrio, tanto para quem fiscaliza como para quem for se defender, se for o caso.

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Daniel SilvaSim

Importantíssimo!