Google– ou –

PL 386-2013

Ampliará o poder fiscalizatório da Guarda Civil Metropolitana no âmbito da proteção ambiental.

Este projeto de lei vai determinará que a Guarda Civil também terá poder fiscalizatório no âmbito da proteção ambiental.

A Guarda Civil deverá:

- proteger e fiscalizar, de forma preventiva e ostensiva, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de São Paulo, inclusive os parques municipais;

- prevenir e reprimir as invasões e ocupações irregulares, bem como apoiar as ações de recuperação ambiental e proteção, visando o uso adequado desses espaços para evitar a sua degradação;

Entende-se por medidas fiscalizatórias e preventivas a permissão para lavrar auto de infração, lavrar auto de multa e para demolir.

A Secretaria Municipal da Segurança Urbana fornecerá todo o aparato e estrutura necessária.

O vereador explica que constatar um ato infracional, como uma invasão ou construção irregular, o guarda municipal nada pode fazer além de notificar o transgressor e informar à Subprefeitura correspondente, que não tem pessoal suficiente para atender a estas notificações a tempo. Ao atribuir aos guardas municipais a competência para lavrar autos de infração, multa e até demolitórios, a sua atuação será mais útil, efetiva e eficiente, ampliando a fiscalização e proteção do meio ambiente, nos limites da competência municipal nas questões ambientais.

Votos dos cidadãos

BR — 0 votos, 0 sim, 0 não
SP— 0 votos, 0 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Votos dos políticos

51 votos, 51 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

2 classificações
0%
100%
0%
0%
0%
0%