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PL 362-2015

Tornará obrigatória a apresentação de ficha de antecedentes criminais para alugar um imóvel.

Este projeto de lei obrigará o proprietário que alugar seu imóvel, exigir a ficha de antecedentes criminais de todos os moradores maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, que residirão no local.

Havendo constatação na ficha de antecedentes criminais que qualquer das pessoas são procurados ou foragidos da justiça, o fato deverá ser comunicado para a delegacia de policia local.

Será obrigatório fazer contrato de locação de imóvel.

O contrato de locação deve ser elaborado por imobiliária, escritório de advocacia, agência de despacho ou outros a critério das partes.

O proprietário que alugar o imóvel sem a elaboração de um contrato de locação, e não providenciar os dados de antecedentes criminais estará sujeito à multa no valor de seu IPTU de R$ 7.880,00, aplicando-se o dobro na reincidência.

O valor da multa será destinado às áreas de educação e saúde.

O inquilino não poderá fazer sublocação, sem a expressa autorização do proprietário do imóvel.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto é obter informações confiáveis sobre a pessoa que está locando um imóvel, bem como, contribuir com a segurança de nossa cidade. Para o vereador, os procurados pela justiça, terão dificuldade de encontrar moradia em São Paulo, não conseguirão locar espaços para fazer cativeiros, esconder armas ou drogas.


Votos dos cidadãos

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SP— 3 votos, 2 sim, 1 não

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