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PL 362-2015

Tornará obrigatória a apresentação de ficha de antecedentes criminais para alugar um imóvel.

Este projeto de lei obrigará o proprietário que alugar seu imóvel, exigir a ficha de antecedentes criminais de todos os moradores maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, que residirão no local.

Havendo constatação na ficha de antecedentes criminais que qualquer das pessoas são procurados ou foragidos da justiça, o fato deverá ser comunicado para a delegacia de policia local.

Será obrigatório fazer contrato de locação de imóvel.

O contrato de locação deve ser elaborado por imobiliária, escritório de advocacia, agência de despacho ou outros a critério das partes.

O proprietário que alugar o imóvel sem a elaboração de um contrato de locação, e não providenciar os dados de antecedentes criminais estará sujeito à multa no valor de seu IPTU de R$ 7.880,00, aplicando-se o dobro na reincidência.

O valor da multa será destinado às áreas de educação e saúde.

O inquilino não poderá fazer sublocação, sem a expressa autorização do proprietário do imóvel.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto é obter informações confiáveis sobre a pessoa que está locando um imóvel, bem como, contribuir com a segurança de nossa cidade. Para o vereador, os procurados pela justiça, terão dificuldade de encontrar moradia em São Paulo, não conseguirão locar espaços para fazer cativeiros, esconder armas ou drogas.


Votos dos cidadãos

BR — 1.201 votos, 354 sim, 847 não
SP— 3 votos, 1 sim, 2 não

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Classificação do cidadão para este projeto

31 classificações
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28 comentários

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Nelson Monteiro

Chega de regular o setor privado. Governo demais neste país de políticos sem ter o que fazer.

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Cintia Borges

Já é uma dificuldade e exploração alugar imóveis, pedem mil coisas, o inquilino tem pagar tudo e muitas vezes quem administra o imóvel não resolve nada qdo é preciso, ainda agora temos que ir atras de antecedentes criminais, quem inventou isso não cumpre horário né? Além de cada vez mais marginalizar e discriminar ex-detentos.

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Bruno Massolini

O dono do imóvel decida o que achar melhor

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Paulo Sergio Pereira

totalmente discriminatório.

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Elisete Santos

isso é uma forma de discriminação. a partir do momento que saem por liberação legal e obtêm uma forma de renda honesta, não vejo porque não alugar um imóvel mediante contrato.

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Daniel Guisse

Isso dá pra puxar na internet com o RG da pessoa, não precisa de lei.

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Márcio Doná Pompilio

Todo político ou candidato a cargo público é que tem que apresentar o atestado de antecedentes criminais e se esse sujeito tiver qualquer problema com a justiça, mesmo que ainda esteja em tramite, deve ser obrigado a não exercer cargo publico.

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Adriano Pires

Seria ótimo se essa lei fosse aplicada no meio de Brasília!!!

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Arnaldo Freitas

Esse Salomão não tem mais o que fazer?

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Xafy Jereissati

Quer dizer quem quem foi preso e pagou pelo erro, fica condenado a alugar um imóvel. isso é não querer a reassoializacão

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Tiago Issa

ótimo! se eu fosse proprietário gostaria de saber para quem eu estou alugando meu bem.

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YVAN JOSE OLIVEIRA

Rapaz ficha de atencedentes tem de ser pra tudo, inventou a roda !!! babaca também...

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Junior Joao Augusto

Excelente projeto aqui na minha cidade os bandidos alugam casas paar assaltar pessoas aqui do bairro.

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Vittorio Machado Lo Bianco

Mais um débil mental que o povo elegeu..

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Kgs Kgs

Só pra lembrar, armas produzidas no brasil...

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Kgs Kgs

Mais abrobrinhas tentando resolver os problemas causados pela legislação que passa a mão na cabeça de bandido com migalhas. Só pra começar vereador, se bandido não tivesse armas, não fariam cativeiros!

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Rubens Vital

O que uma coisa tem haver com outra???

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Beatriz Zacharias

O cidadão cumpriu a pena certo? Pronto, deixa ele seguir a vida. Quanto mais barreiras impor, maior as chances de ele voltar pro crime.

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Felipe Nunes

Isso é discriminação. E o sonegador apresenta o que?

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Allan Plais

Quer Raio-x do peito também?

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