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PL 360-2015

Criará a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente para onde serão encaminhadas todas as queixas e denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Este projeto de lei vai criar a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Este delegacia será responsável por registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos, violência física, violência psicológica, crimes, maustratos, abandono, negligência, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção. 

Segundo o vereador George Hato fazer valer os direitos da criança e do adolescente é cuidar para que tenhamos uma sociedade melhor e mais justa. A Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente é fundamental para esta luta.

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