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PL 360-2015

Criará a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente para onde serão encaminhadas todas as queixas e denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Este projeto de lei vai criar a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Este delegacia será responsável por registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos, violência física, violência psicológica, crimes, maustratos, abandono, negligência, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção. 

Segundo o vereador George Hato fazer valer os direitos da criança e do adolescente é cuidar para que tenhamos uma sociedade melhor e mais justa. A Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente é fundamental para esta luta.

Votos dos cidadãos

BR — 1.469 votos, 1.170 sim, 299 não
SP— 3 votos, 3 sim, 0 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

32 classificações
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28 comentários

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A. Roseno

Pra mim sim, o conselho tutelar não é competente em lidar com assuntos da criança e adolescente no que diz respeito a violência praticado por pais e mães violentos. Então é necessário sim criar um Departamento que cuida desses crimes tipicos como é na Delegacia da mulher. Polícia nesses pais infelizes e incompetentes.

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Aldo Yoshioka

precisa é de uma delegacia para queixas de violência CAUSADA por adolescentes...

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Roberto Lacerda Barricelli

Isso é da alçada do Governo do Estado e do Federal. Vereador quer passar por cima da Constituição.

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Paulo Sergio Pereira

vai pra delegacia e depois? não tem depois.

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Nayara Gil

Desde que não seja igual ao tratamento dado nas delegacias da mulher, pq deixa a desejar! E quem ta falando que policia tem que prender bandido: concordo! Prendam os bandidos que estupram crianças e mulheres todos os dias, a cada 11 minutos no país

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Eduardo Silva

então crie a de todos os cidadãos igualdade

Veio

Caio "Rolando" da Rocha

O Estado deve parar de se meter na educação familiar. Quem sabe dos filhos são os pais. Polícia é para prender bandido!!

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Rodrigo Maeda

Bater na criança/adolescente pq nao fez seu dever de casa não deve ser considerado violência, isso eh consequência do não cumprimento do seu ato obrigatório. Além do que para outros tipos de violência o Conselho Tutelar tá ai pra isso...

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Juliana Gomes

Eu apoio e voto sim

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patricia rodrigues

O conselho tutelar já o órgão de garantia de diretos. Eh melhor equipar a polícia, pata investigar os casos e não criar mais um serviço

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Francisco Moss

Competência estadual

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Edson Bispo

isso não é de competência do município e sim do estado

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Claudio Mello

Não, não vai resolver problema nenhum! Crie a pena de cinqüenta anos de cadeia, sem direto a benefícios da lei e aí sim, vamos ver quem vai querer agredir uma criança!

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Messênia Cristina Munhato

Apenas criar sem novos funcionários não serve para nada.

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Jeremias Rodrigues Zeferino

cabide de emprego. VOTO NÃO

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Otto Deitz

E para que serve os conselhos tutelares?

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Giancarlo Conti

Só pra saber: COMO o poder MUNICIPAL criará Delegacias???

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Felipe Tadashi Western

Se fosse até aos 12 anos de idade, eu concordava, mas acima disso já pode responder e ser punido pelos seus atos.

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Emerson Gimenez

Já existe. Precisa fazer funcionar melhor

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Luciano Marques Do Nascimento

Já tem delegacias e conselhos tutelares para isso (além de que conselhos tutelares não resolverem em coisa alguma pois não averiguam nem metade das denuncias que acabam sendo transferidas a policia militar ).

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