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PL 342-2013

Proibirá os bancos de cobrarem dos clientes pagamento pelo estacionamento no local.

Os bancos que possuam estacionamento próprio ficam proibidas de cobrar qualquer quantia referente ao estacionamento de veículos dos clientes e usuários.

Considera-se estacionamento próprio, o estacionamento que ocupe o mesmo terreno do banco.

Considera-se cliente ou usuário, a pessoa que utilizou dos serviços do banco no tempo em que seu veículo esteve no estacionamento com tolerância de 15 minutos da hora de entrada e, 15 minutos da hora de saída.

Ficam excluídas do cumprimento desta Lei os bancos que ocupem centros comerciais, shoppings center, supermercados, hipermercados ou assemelhados.

O banco que não0 cumprir esta lei será Notificado, com publicação no Diário Oficial do Município e em caso de reincidência, poderá sofrer cassação do alvará de funcionamento ou equivalente.

Segundo o vereador, os bancos já cobram taxas de manutenção dos correntistas, além disso, terceirizam os estacionamentos para aumentarem os lucros e se eximirem das responsabilidades em caso de sinistro no estacionamento da própria agência.

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19 comentários

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Nelson MonteiroNão

Chega de regular o setor privado. Governo demais neste país de políticos sem ter o que fazer.

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Francisco MossNão

O Município não tem competência para legislar o assunto.

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Raphael TenochNão

Faltando serviço na Câmara ?

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Leandro Silvestre

Que coisa mais impertinente, o Estado escolhendo o que eu posso ou não fazer dentro da minha propriedade, no meu estacionamento, como se ele não fosse meu e passasse a ser um publico! Autoritarismo puro, sem noção!

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Katharina Afrange TuchSim

tem que ver uma maneira de não ter malandragem

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Maison LianderNão

imagine um banco ao lado de terminal de onibus ou estação do metro. Um folgado deixa o carro la o dia todo sem pagar nada e toma vaga de quem realmente quer ir ao banco. O certo seria isentar de pagamento por X tempo e a partir deste tempo realizar a cobrança.

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Augusto FrancischettiSim

"Os bancos que possuam estacionamento próprio ficam proibidas de cobrar qualquer quantia referente ao estacionamento de veículos dos CLIENTES e USUÁRIOS.", "Considera-se cliente ou usuário, a pessoa que utilizou dos serviços do banco no tempo em que seu veículo esteve no estacionamento com tolerância de 15 minutos da hora de entrada e, 15 minutos da hora de saída.".

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Veri VffNão

Concordo com o Marcelo Trincado

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Marcelo TrincadoNão

Governo tem que se meter em espaços públicos e não no que seja relacionado ao privado. Que sejam ofertados espaços próximos com valores gratuitos. O Banco vai conseguir esse valor de qualquer jeito.

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PrEdemilson ChavesSim

Se o governo vai sancionar ou não é outra coisa, mas que tem como obrigação conter abusos isso tem. Se você faz um saque e é assaltado no estacionamento, o banco se exime da responsabilidade por conta da terceirização do espaço.

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Silvia PagotoSim

Sou a favor não só dos Bancos, mas também dos Shopings.

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PrEdemilson ChavesSim

Nos shoppings não podemos, aí sim o Leandro Nunes tem razão.

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Leandro NunesNão

Particular defini o particular... não podemos legislar sobre isso. O estacionamento e os bancos são particulares.

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PrEdemilson ChavesSim

Os bancos burlam legislações ao terceirizarem os estacionamentos e licenciarem duas atividades no mesmo local.

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Pedro Figaro GattásNão

Também sou a favor do trasporte público. Esse valor será cobrado de qualquer jeito de nós! Sem estímulo ao carro!

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Rafael CalabriaNão

Clientes podem ir a pé, ou de Ônibus nos bancos. Carro não precisa de isenção, pessoas precisam.

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Leandro BrunoSim

Ora Alves, que comparação mais sem nexo! Os bancos já faturam muito com os juros que cobram de todos nós - acha certo que cobrem estacionamento para clientes que já pagam taxas mensais altíssimas? pense bem...

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Marcelo ShanSim

Luiz, você acha certo os bancos terceirizarem os estacionamentos para cobrarem de clientes que já pagam taxas e juros extorsivos?

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Luiz AlvesNão

Daqui a pouco vão fazer uma lei falando quanto tenho que usar de papel higiênico