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PL 342-2013

Proibirá os bancos de cobrarem dos clientes pagamento pelo estacionamento no local.

Os bancos que possuam estacionamento próprio ficam proibidas de cobrar qualquer quantia referente ao estacionamento de veículos dos clientes e usuários.

Considera-se estacionamento próprio, o estacionamento que ocupe o mesmo terreno do banco.

Considera-se cliente ou usuário, a pessoa que utilizou dos serviços do banco no tempo em que seu veículo esteve no estacionamento com tolerância de 15 minutos da hora de entrada e, 15 minutos da hora de saída.

Ficam excluídas do cumprimento desta Lei os bancos que ocupem centros comerciais, shoppings center, supermercados, hipermercados ou assemelhados.

O banco que não0 cumprir esta lei será Notificado, com publicação no Diário Oficial do Município e em caso de reincidência, poderá sofrer cassação do alvará de funcionamento ou equivalente.

Segundo o vereador, os bancos já cobram taxas de manutenção dos correntistas, além disso, terceirizam os estacionamentos para aumentarem os lucros e se eximirem das responsabilidades em caso de sinistro no estacionamento da própria agência.

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