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PL 296-2015

Obrigará a colocação de placas informativas com o número de telefone de reclamações junto às vagas reservadas em estacionamentos.

Este projeto de lei vai obrigar a colocação de placas informativas do número de telefone para reclamações junto às vagas reservadas a pessoas com deficiência, idosos ou gestantes, ou outras que vierem a ser criadas por lei, em local visível e de forma legível.

A informação do número de telefone para reclamações poderá ser adicionada às placas indicativas da condição de vaga reservada já existentes ou em placa separada com a informação.

Quando as vagas reservadas localizarem-se em estacionamento privado deverá ser informado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento, e, se localizadas em local público, o número de telefone próprio para reclamações ou comunicações de ocorrência de trânsito da Companhia de Engenharia de Trânsito - CET.

Segundo o vereador, quando um cidadão de boa fé presencia um motorista que não respeita as vagas reservadas, ele não tem a quem recorrer, visto que o telefone da polícia para comunicação de ocorrências somente registra e toma providências em relação a ilícitos penais, que não é o caso do uso indevido de vagas reservadas. Assim, este projeto tem o objetivo de fornecer informação suficiente ao cidadão que pretende colaborar para a inibição desse tipo de ocorrência.

Votos dos cidadãos

BR — 1 votos, 1 sim, 0 não
SP— 1 votos, 1 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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