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PL 296-2015

Obrigará a colocação de placas informativas com o número de telefone de reclamações junto às vagas reservadas em estacionamentos.

Este projeto de lei vai obrigar a colocação de placas informativas do número de telefone para reclamações junto às vagas reservadas a pessoas com deficiência, idosos ou gestantes, ou outras que vierem a ser criadas por lei, em local visível e de forma legível.

A informação do número de telefone para reclamações poderá ser adicionada às placas indicativas da condição de vaga reservada já existentes ou em placa separada com a informação.

Quando as vagas reservadas localizarem-se em estacionamento privado deverá ser informado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento, e, se localizadas em local público, o número de telefone próprio para reclamações ou comunicações de ocorrência de trânsito da Companhia de Engenharia de Trânsito - CET.

Segundo o vereador, quando um cidadão de boa fé presencia um motorista que não respeita as vagas reservadas, ele não tem a quem recorrer, visto que o telefone da polícia para comunicação de ocorrências somente registra e toma providências em relação a ilícitos penais, que não é o caso do uso indevido de vagas reservadas. Assim, este projeto tem o objetivo de fornecer informação suficiente ao cidadão que pretende colaborar para a inibição desse tipo de ocorrência.

Votos dos cidadãos

BR — 795 votos, 643 sim, 152 não
SP— 514 votos, 408 sim, 106 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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13 comentários

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Angela SilvaNão

chega de previlegios

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Alfredo Madeira

Há paises em que o cidadâo fotografa o infrator e envia a foto ao depto de transito. Bem mais barato e educativo.

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Cello-Marcello Gonçalves

Qualquer lei a ser discutida, deveria ter como premissa, informar o custo de implantação da mesma. Criar leis que obriguem o estado ou mesmo a iniciativa privada a elevar seus custos reflete no bolso do próprio contribuinte que foi a favor da lei. Imaginem se houvesse uma lei que obrigasse os ônibus a instalarem ar condicionado. Será que todos concordariam com um aumento do preço da passagem em função desse conforto que gera aumento de custos? Da mesma forma que nós como consumidores perguntamos o preço de um bem ou serviço antes de comprar, devemos saber antes quanto custa uma nova lei seja ela qual for. O dinheiro é finito e quem custeia tudo é o contribuinte ou o consumidor.

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cris silvaNão

Idoso não é deficiente Gravida não é deficiente.

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FELIPE DE SOUZA LARA MARINNão

prefeitura quer regulamentar mas não fiscalizar assim é facil.

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Paulo PanhotoSim

Acho boas as medidas que permitem à própria população fiscalizar o bom uso dos espaços. A prefeitura, no entanto, precisa ter alguém para atender a este número.

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Cassio AielloNão

O numero deve ser pintado no chão junto com o sinal.

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Felipe Augusto GiacomelliNão

Basta fiscalizar. Chega de lei e gasto público.

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Ruy FilhoNão

Chega de gastar dinheiro com placas, se a Guarda Municipal pode multar ela tb pode fiscalizar isso.

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Hermann WeckeNão

Não adianta placa se não houver fiscalização e punição. Hoje em dia, nos estabelecimentos privados, não há como punir quem estaciona em local vagas especiais (deficientes ou idosos). A autoridade de trânsito não pode autuar os veículos estacionados irregularmente. Logo... colocar uma placa serviria para... ????

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BRUNO SANTOSSim

serviria para do responsável do estacionamento privado tomar as devidas providencias... abs

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Robson PreviattiNão

+placas!??