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PL 274-2014

Criará o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - COMDATT, formado por voluntários, para estabelecer políticas públicas para redução de acidentes.

Este projeto de lei Criará o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - COMDATT, para estabelecer políticas públicas para redução de acidentes.

Este Conselho será composto por membros de diversos órgãos envolvidos na temática do trânsito (ver a íntegra do projeto).

Os membros do Conselho não serão remunerados para esta função.

Também poderão fazer parte deste Conselho:

- personalidades;

- técnicos;

- representantes de empresas;

- representantes de entidades da sociedade civil;

- representantes do Ministério Público;

- representantes dos Poderes Legislativo (vereadores e deputados) e Judiciário.

Este Conselho terá como objetivo de:

- propor a implementação de ações que visem à redução de acidentes e número de vítimas no trânsito e no transporte 

- opinar sobre projetos relacionados aos sistemas de transportes, propondo soluções e fazendo sugestões para a melhoria das condições de segurança das pessoas

- levantar, analisar e divulgar os dados estatísticos sobre acidentes de trânsito e transportes;

- coordenar campanhas de conscientização;

- articular a troca de informações entre as esferas federal, estadual e municipal;

- integrar as estruturas de transporte rodoviário e urbano na discussão e busca de soluções para problemas localizados, tais como, pontos críticos, populações lindeiras, acidentes de trajeto e outros;

- interagir com os órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais, priorizando ações nas áreas de educação e saúde.

- instituir e acompanhar o Programa Permanente de Proteção ao Pedestre.

Segundo o vereador no ano de 2014 mais de 1.200 pessoas morreram devido a acidentes de trânsito em São Paulo. O vereador defende a necessidade da criação do Conselho para que este, através de relatório mensal interprete com os diagnósticos das possíveis causas que tornam os acidentes frequentes em um determinado local, apontando falhas que possam existir na projeção do sistema viário, tipos de curvas e outros, enfim identificando os locais com maior incidência de acidentes de trânsito para que sejam corrigidos. O Município de São Paulo, pode diagnosticar com mais precisão as causas dos acidentes que decorrem de ações de sua alçada: “curvas assassinas”, irregularidades no viário, sinalização, mudanças de sentidos de fluxo para reduzir acidentes, iluminação, além do tratamento de sinalização horizontal e vertical.

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