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PL 273-2017

Criará o Programa Ativa Idade para reinserir os idosos no mercado de trabalho e oferecer incentivos fiscais para as empresas participantes do programa.

Este projeto de lei vai criar o Programa Ativa Idade, para estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho. 

O Programa Ativa Idade será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas à:

- reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada (voluntário); 

- intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado; 

- capacitação, reciclagem e requalificação profissional;

 - desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e participando efetivamente dela;

São objetivos do Programa Ativa Idade: 

- disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho; 

- reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; 

- promover redes de contatos para as pessoas idosas; 

- promover a melhoria da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho; 

- reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; 

- reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional; 

- promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho; 

- proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional;

- incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário);

- cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma. 

Este projeto de lei também criar o Banco de Oportunidades para Idosos para reunir informações sobre:

- órgãos e empresas que desejam participar o Programa Ativa Idade; 

- vagas disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;

- idosos interessados em trabalhar; 

- divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional.

A Prefeitura poderá conceder incentivos fiscais para empresas e trabalhadores que aderirem ao Programa Ativa Idade, bem como isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU e Taxas de Licenças para idosos que trabalharem por conta própria (autônomos).

Segundo a vereadora, estudos evidenciam que cada vez mais as pessoas idosas precisam ou querem se manter no mundo do trabalho, situação que parece se distanciar do previsto para pessoas nessa faixa etária, pois a sociedade, de forma geral, espera que elas se encaminhem para a aposentadoria e para o afastamento do mundo laboral.

Votos dos cidadãos

BR — 43 votos, 36 sim, 7 não
SP— 5 votos, 5 sim, 0 não

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1 comentários

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Carlos PaulinoSim

finalmente algo de bom