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PL 259-2013

Obrigará a Prefeitura a publicar na Imprensa Oficial, no site oficial da Prefeitura, e nas escolas, dados referentes à qualidade da educação ofertada nas escolas de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Educação.

Este projeto de lei obrigará a Prefeitura a publicar na Imprensa Oficial, no site oficial da Prefeitura, e nas escolas, dados referentes à qualidade da educação ofertada nas escolas de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Educação.

Deverão ser disponibilizados e divulgados os seguintes dados referentes à educação infantil:

- infraestrutura física (refeitório, espaço para descanso, brinquedotecas, condições de acessibilidade física, banheiros)

- prática pedagógica:

- recursos humanos:

- acesso e permanência nas creches e pré-escolas 

- transferência de recursos.

Deverão ser disponibilizados os seguintes dados referentes à educação fundamental:

I - Infraestrutura física:

a) laboratório de informática e acesso adequado à internet;

b) laboratório de ciências e equipamentos para sua utilização;

c) quadra de esportes coberta ou descoberta;

d) biblioteca com especificação da quantidade de títulos e data da última

atualização do acervo;

e) acessibilidade física;

f) instalações sanitárias adequadas;

g) refeitório e espaços de convivência;

h) distribuição de material escolar;

i) existência de água filtrada ou tratada;

j) adequação entre a quantidade de carteiras, cadeiras e estudantes;

k) materiais para uso do corpo docente;

I) materiais para prática esportiva;

m) distribuição de livros didáticos;

n) peridiocidade da manutenção dos equipamentos físicos da unidade.

Il - prática pedagógica:

a) projeto político-pedagógico;

b) tempo reservado aos professores para planejamento das aulas e atividades;

c) projetos pedagógicos em curso e desenvolvimento de temas transversais;

d) tempo específico para debate pedagógico do corpo docente;

III - Recursos humanos:

a) número de professores necessários por disciplina;

b) número de professores em efetivo exercício em sala de aula, por disciplina;

c) número de funcionários necessários nas áreas administrativa, apoio escolar e serviços gerais;

d) número de funcionários existentes nas áreas administrativa, apoio escolar e serviços gerais em efetivo exercício;

IV - acesso e permanência na escola:

a) número de estudante por turma;

b) número de estudantes matriculados em comparação ao número de estudantes frequentes;

c) média de estudantes por classe no estabelecimento de ensino.

V - gestão democrática:

a) Conselho de Escola;

b) Associação de Pais e Mestres com plano de ação e funcionamento constituído por ano;

c) Grêmio Estudantil e sua atuação.

VI - transferência de recursos aos estabelecimentos públicos de ensino fundamental com:

a) valores repassados pela União Federal, devidamente discriminados através do FUNDEB;

b) valores orçamentários repassados pelo Tesouro Municipal.

VII - os dados de cada unidade escolar obtidos na última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Inep, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ou outro índice que venha substituí- lo.

Os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública no Município de

São Paulo deverão informar às mães, pais ou responsáveis pelos estudantes, por meio de correspondência física ou eletrônica os dados publicados da unidade escolar.

A unidade escolar realizará pesquisa com pais ou responsáveis, alunos, corpo docente, funcionários, e comunidade para avaliar cada aspecto dos dados publicados.

Será proibido utilizar os dados para fins de elaboração de rankings e fomento à competição entre unidades escolares.

Segundo os vereadores, é importante garantir a acessibilidade às informações a respeito dos resultados das escolas, insumos e processos de gestão. 

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