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PL 257-2014

Obrigará a instalação de câmeras de vigilância nos asilos e casas de repouso para idosos.

Este projeto de lei vai obrigar a instalação de câmeras de vigilância nos asilos e casas de repouso para idosos (institutos de longa permanência para idosos e congêneres). 

Esta regra valerá para asilos públicos ou particulares.

As câmeras deverão ser instaladas em diversos pontos dentro do estabelecimento, inclusive as áreas de lazer, excetuando-se apenas os ambientes de privacidade.

Os asilos terão prazo de 180 dias a partir da publicação desta lei para se adequarem.

Os estabelecimentos que não cumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- Notificação;

- Advertência;

- Multa de R$2.000,00. 

- Na reincidência o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto é tornar seguro o tratamento com idosos. Os idosos terão mais garantia de segurança na relação com os profissionais responsáveis pela administração de cada local, seja pública e privada.

Votos dos cidadãos

BR — 5 votos, 5 sim, 0 não
SP— 5 votos, 5 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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