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PL 248-2013

Obrigará a Prefeitura a distribuir gratuitamente fraldas geriátricas para idosos e incapazes carentes.

Este projeto de lei vai obrigar a Prefeitura a distribuir fraldas geriátricas, para uso contínuo ou temporário, aos idosos e pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil.

Será considerado idoso a pessoa que comprovar ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Serão considerados incapazes para a vida civil:

- quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;

- quem, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade;

- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; e

- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Poderão ser beneficiadas por esta lei as pessoas que tiverem renda familiar individual superior a 1 salário mínimo.

Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas quanto consideradas necessárias pelo médico responsável, limitando o total a no máximo 4 por dia e 120 por mês.

As fraldas não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do beneficio.

A Prefeitura poderá firmar convênios ou parcerias com outras esferas do governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para a consecução dos objetivos descritos nesta lei, inclusive para produção de fraldas geriátricas de modo mais econômico para sua distribuição gratuita.

Para receber as fraldas o interessado deverá fazer um pedido na Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é ajudar uma grande população de portadores de deficiências física, mental ou neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou não, que necessitam usar faldas geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família.

Votos dos cidadãos

BR — 2 votos, 2 sim, 0 não
SP— 2 votos, 2 sim, 0 não

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Votos dos políticos

53 votos, 53 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

38 classificações
34%
39%
3%
8%
3%
13%