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PL 248-2013

Obrigará a Prefeitura a distribuir gratuitamente fraldas geriátricas para idosos e incapazes carentes.

Este projeto de lei vai obrigar a Prefeitura a distribuir fraldas geriátricas, para uso contínuo ou temporário, aos idosos e pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil.

Será considerado idoso a pessoa que comprovar ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Serão considerados incapazes para a vida civil:

- quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;

- quem, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade;

- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; e

- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Poderão ser beneficiadas por esta lei as pessoas que tiverem renda familiar individual superior a 1 salário mínimo.

Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas quanto consideradas necessárias pelo médico responsável, limitando o total a no máximo 4 por dia e 120 por mês.

As fraldas não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do beneficio.

A Prefeitura poderá firmar convênios ou parcerias com outras esferas do governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para a consecução dos objetivos descritos nesta lei, inclusive para produção de fraldas geriátricas de modo mais econômico para sua distribuição gratuita.

Para receber as fraldas o interessado deverá fazer um pedido na Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é ajudar uma grande população de portadores de deficiências física, mental ou neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou não, que necessitam usar faldas geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família.

Votos dos cidadãos

BR — 1.323 votos, 1.197 sim, 126 não
SP— 5 votos, 5 sim, 0 não

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Votos dos políticos

53 votos, 53 sim, 0 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

38 classificações
34%
39%
3%
8%
3%
13%

14 comentários

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Monica LeeNão

qual o ônus de uma fralda dessas no meio ambiente? Deveriam achar alternativas baratas e não poluentes.

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Riekaard VanderbiltSim

Para um velhinho q trabalhou a vida toda eu entendo o "assistencialismo" e aprovo.

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Luciana PiazzaNão

Não existe nada gratuito.

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Sergio Clostridium

ANTES ELIMINE OS IMPOSTOS DESTES GÊNEROS DE FRALDAS, E ESTIMULE A QUE VÁRIAS EMPRESAS PRODUZAM E DISTRIBUAM.

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Jonathan S. Sim

Falta empatia. Quem tem idoso na família com doenças degenerativa, por exemplo, sabe como é pesado para o orçamento comprar fraldas.

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Marcos RogerNão

Obrigará = tem empresa me pagando para enriquecermos e desviarmos dinheiro publico se aprovar o projeto

960470267368229

Ana Carolina BatistaSim

Que vozinha mais linda !

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Camilla NarcizoSim

Tem que doar a todos e qualquer idoso..

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Lucian De PaulaNão

Renda SUPERIOR a 1 salário mínimo?
Onde está o sentido em oferecer a quem tem recursos, e negar a quem ganha menos?

100001645400735

Neyde MagalhaesSim

sim

975741465816089

Vital Kuriki

Presumo que certas necessidades não precisam ser transformadas em lei, para não inchar ainda mais a máquina pública. Demandas como esta devem estar contempladas em programas ou ações sociais.

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Usuário excluídoNão

Apelação total, pelo amor de Deus. Onde esta o estudo de necessidade desses que o projeto pretende atender? Quanto custará e de onde será retirado o dinheiro para cobrir o projeto? A rede pública já não oferece este serviço através das rede de farmácias do SUS.

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Maria Aparecida Dantas

A rede pública não oferece, a lei federal contempla somente idosos na farmácia popular, tenho um filho (34a.) só de fraldas este mês (aumentou) R$ 441,00 + remédios que o SUS não fornece, na farmácia o atendente me disse: pede para o médico do UBS dar uma receita no nome da senhora, pode? Tenho uma amiga que sofreu um acidente saiu do coma, porém é incapaz para tudo, faz uso de fraldas é jovem da idade do meu filho mais velho (38a.) .(DETALHE: O preço fica menor na farmácia popular, como não tenho direito, nem perguntei quanto custa.)

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Daniel SilvaSim

Precisamos de ver o mundo como só dos jovens. Idosos não são pesos para o Governo. Ajudaram a vida toda e ainda ajudam com a compra de medicamentos, roupas, alimentação, IPTU, água, luz... .Tudo com taxas governamentais. MERECEM TODO O RESPEITO E ATENÇÃO.