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PL 232-2017

Regulamentará o funcionamento das hospedagem do tipo “Cama e Café” (B&B) em residência, exigindo cadastro na Prefeitura e pagamento de impostos, inclusive de sites e aplicativos que conectam o viajante com a hospedagem.

Este projeto de lei quer regulamentar o funcionamento das hospedagem do tipo “Cama e Café” (B&B) em residência, sendo destinados até três cômodos da casa para uso turístico, com café da manhã e limpeza.

Quem quiser oferecer quartos de sua residência para hospedagem deverá fazer um registro na Prefeitura para requerimento de licença de funcionamento.

Os sites e aplicativos de hospedagem deverão ser registrados no cadastro de Contribuintes Mobiliários na Câmara Municipal de São Paulo e deverão pagar impostos.

Na hipótese de unidade pertencente a um condomínio, o requerimento de licença de funcionamento deverá ser instruído com cópia da convenção condominial e com a ata de assembleia autorizando o exercício da atividade no condomínio e outras permissões legais.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é, além de regulamentar uma prática cada vez mais constante no município de São Paulo, incentivar a geração de renda para as famílias e acompanhar os novos experimentos, já bastante desenvolvidos no exterior na área de turismo – inclusive com a utilização de aplicativos que conectam diretamente o viajante moderno e seu meio de hospedagem. A regulamentação propiciará arrecadação de impostos aos cofres municipais, o que não ocorre hoje, onde predomina a informalidade nesse setor.


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BR — 26 votos, 2 sim, 24 não
SP— 7 votos, 0 sim, 7 não

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