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PL 200-2014

Criará regras para as agências de modelo que trabalham com crianças e adolescentes, proibindo menores de 14 anos de morarem sozinhas em alojamentos, exigindo comprovante de matrícula escolar e proibindo o nu total de crianças em frente a qualquer funcionário da agência, dentre outros.

Este projeto de lei criará instrumentos para impedir a exploração sexual infantil de crianças em agências de modelo, além de garantir que uma possível carreira não atrapalhe os estudos da criança e sua formação psicológica e social. 

Nenhum menor de 14 anos poderá morar em alojamentos sem a presença dos pais. 

Para aqueles entre 14 e 18 anos, só poderão residir nesses alojamentos com autorização por escritos de seus pais ou responsáveis legais. Além disso, as agências deverão garantir a privacidade e integridade das crianças, nos alojamentos, limitando a capacidade dos quartos a duas crianças do mesmo sexo e a presença de um representante da empresa 24 horas por dia. 

Nenhuma pessoa, menor de 18 anos, deverá ficar totalmente nua na frente de qualquer funcionário da agência. 

A criança não poderá trabalhar para agências de graça ou em troca das roupas e acessórios que usar no desfile. 

O cachê pago pela agência não poderá servir para custear a viagem, a alimentação ou a moradia do modelo.  

Para poder desfilar, a agência deverá receber documento comprovando que a criança está devidamente matriculada na escola e frequenta as aulas. 

O trabalho como modelo não poderá ocorrer em horários que prejudiquem o desenvolvimento físico e psíquico e social da criança. 

As agências de modelo também deverão comunicar ao Conselho Tutelar os locais de alojamento que mantêm, além da lista com os nomes e idades de cada morador menor de 18 anos. 

Cada criança deverá ter cartão do SUS, para ter suas condições de saúde monitoradas nas agências, periodicamente, pela unidade de saúde local. 

Em caso de descumprimento de qualquer um dos pontos acima, a agência receberá multa de R$10.000,00. Na reincidência, a multa dobra. E, em caso de nova reincidência, a empresa terá seu alvará de funcionamento cassado, além das punições legais. 

Segundo a vereadora Patrícia Bezerra, pelos dados obtidos na CPI da Exploração Sexual da qual foi relatora, muitos jovens se perdem no sonho e na ilusão, porque as agências para as quais trabalham não cumprem os contratos acordados no inicio e não defendem seus direitos. É preciso que a lei obrigue as agências de modelos a se comprometerem e respeitarmos a respeitar direitos humanos desses jovens e adolescentes, garantindo melhores condições aos modelos que contratam. O projeto busca intervir no funcionamento das agências, com responsabilização, obrigações, deveres, e acima de tudo, respeito pela nova geração que busca realizar um sonho. 

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