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PL 2-2014

Obrigará a divulgação na internet de informações sobre o Poder Público Municipal através de um processo administrativo eletrônico.

Este projeto de lei determina que os autos dos processos administrativos, legislativos e judiciais do Poder Público Municipal, abrangidas as administrações direta e indireta, bem como o Tribunal de Contas do Município, serão elaborados em meio eletrônico.

O órgão público responsável pelo processo eletrônico deverá disponibilizar os atos e informações, em tempo real, na internet inclusive para consultas. 

As assinaturas digitais utilizadas nos documentos deverão cumprir  requisitos para verificar a autenticidade.

As informações deverão ser disponibilizadas na internet 30 dias após o final do mês a que se refiram. 

Após o prazo esse prazo, qualquer modificação nas bases de dados será imediatamente disponibilizada, com justificativa própria que ficará acessível pelo prazo mínimo de 90 dias. 

As informações, dados ou processos que envolvam sigilo, conforme legislação específica, não serão disponibilizados na internet.

A Prefeitura deverá implantar este sistema de forma progressiva, dentro do prazo máximo de 3 anos.

De acordo com o vereador Ricardo Young, a implementação deste sistema vai dar mais celeridade ao acesso às informações, independente de qualquer petição ou requerimento, exceto as legalmente protegidas por sigilo. Ou seja, os cidadãos terão imediato acesso a tais informações.


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