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PL 165-2012

Indenizará vítimas de danos materiais causados por quedas de árvores.

Este projeto de lei vai determinar os procedimentos relativos aos casos de indenização de danos materiais causados por queda de árvore.

O cidadão que teve prejuízo devido à queda de uma árvore poderá requerer uma indenização por danos materiais.

Este projeto de lei determina como deverá ser feito o requerimento (ver a íntegra do projeto).

Uma comissão formada na Procuradoria Geral do Município, terá o prazo máximo de 30 dias para avaliar o requerimento, possibilitando a interposição de recurso ao respectivo titular do órgão, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo interessado.

Se o cidadão concordar com o valor da indenização definida pela comissão,  o pagamento será efetuado em ordem própria no primeiro semestre do exercício seguinte.

Segundo o vereador, esta proposta nasceu da necessidade de agilizar o pagamento de indenizações por danos provocados em casos de quedas de árvores, uma responsabilidade civil do município. Donos de veículos serão os mais beneficiados com a aprovação do projeto de lei, já que os carros são os mais atingidos por queda de árvores quando estacionados em vias públicas. 


Votos dos cidadãos

BR — 1.294 votos, 1.111 sim, 183 não
SP— 44 votos, 44 sim, 0 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

32 classificações
47%
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20 comentários

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Isabele MartinsSim

Ainda vago

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Jose-Carlos De Almeida BatistaSim

Outros paises utilizam escoteiros ou idosos para conferir a saude das arvores

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Michele NoborikawaSim

O certo seria cuidar das árvores para evitar, não só perdas materiais, como também vítimas fatais... Mas já que infelizmente a prefeitura não faz podas e manutenção necessárias das árvores que paguem pelos prejuízos de sua irresponsabilidade.

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Walace JuniorSim

O problema é que muitos podem ver uma oportunidade e simplesmente deixar o carro ali, bem proximo de uma arvore em dia de tempestade... Rsrs!

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Monica LeeNão

melhor cumprir as leis que já existem a respeito...

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Priscila LattariSim

Lógico que sim!!! O pessoal que diz não não pensa que uma hora pode ser o carro deles...

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Veri VffNão

Não. Mais imposto, não.

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Ana Claudia BenattiNão

já existe previsão legal.

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Sergio ClostridiumNão

O DPVAT JA NÃO EXISTE PARA ISSO?

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Emanuela PinacéSim

Sim, pois é dever do governo certificar que o planejamento urbano feito pelos arquitetos contratados pelo governo funcionem, garantindo a segurança do povo.

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Rique LeoNão

Arvores vão cair em todos os lugares...

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Danilo SilvaSim

Aproveitando, vamos pagar indenização aos proprietarios de veiculos que teve seu carro danificado por um ladrão em um assalto, já que é parte da prefeitura garantir a segurança, uma responsabilidade civil do município.

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Denis MorganSim

voto sim apenas como um reforço já exite leis que obrigam os entes federados a indenizar os danos causados a terceiros a responsabilidade é objetiva independe de culpa de qualquer dos poderes Federal,Estadual e Municipal bastando para tanto buscar um advogado.

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Dudu KuriSim

Sim.Queda de árvore em cima de um carro é grande perigo de morte ou fraturas irreparáveis (coluna,pesçoço,etc).

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Amauri OliveiraSim

precisa haver um projeto para lembrar a prefeitura o que deve ser sua responsabilidade? é simplesmente lamentável

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOSNão

É um papel das companhias seguradoras. Elas quem possuem a mútua para coberturas, a cidade não faz mutualismo para cobrir danos.

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Victoria Machado de OliveiraSim

Primeiro de tudo que cuidem melhor das árvores, já que somos proibidos de fazer isso e sempre devemos chamar a prefeitura para podar e verificar se tem cupins... O mais inteligente é prevenir e não remediar!

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Jose Escada Jr.Não

Vao tirar todas as árvores para não ter que pagar indenizações...

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Anna Maria MarquesNão

Melhor canalizar recursos para cuidado e prevenção de acidentes, do que deixar as árvores cairem.

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Daniel SilvaNão

É um problema! Pois o Governo paga... mas para pagar vai ter mais imposto. É só mais um motivo para sugar mais e mais.