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PL 134-2015

Permitirá pessoas com deficiência visual ingressar com cão-guia nos táxis da cidade.

Este projeto de lei permitirá o transporte de cão-guia em táxis, quando acompanhado pelo portador de deficiência visual.

Não será exigido o uso de focinheira nos animais cão-guia para o ingresso nos veículos táxis. 

O motorista de táxi que se recusar a aceitar a entrada de cão-guia no carro estará sujeito a pagamento de multa.

Será proibido cobrar taxa extra do passageiro acompanhado do cão-guia.

Será permitido o transporte de um animal por veículo.

Poderão adestrar cães-guia, os órgãos ligados à Policia Militar, associações, entre outros, preparando-os para o atendimento do deficiente visual.

O usuário de cão-guia deverá portar a carteira de identificação do animal, emitida pelo centro de treinamento, instrutor estrangeiro ou autônomo, para ser exibida em qualquer meio de transporte, quando solicitado, por agente de segurança.

Este projeto de lei também vai  permitir o transporte nos táxis, de cão de estimação, raças de pequeno porte, inclusive gatos, com a proteção de toalhas ou gaiolas apropriadas para o transporte. 

Não serão permitidas as raças Pitbull, Rottweiler e Pastor-Alemão.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos realizará campanha publicitária para informar a população a respeito da prestação do serviço ao portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, sem ônus para o prestador de serviço e usuário.

O vereador explica que todas as leis federais que se referem aos meios de transportes necessitam de regulamentação de leis municipais. Isso deve ser feito para garantir ao cidadão o direito ao serviço prestado dentro do município com base na Lei Federal, como também para tornar o serviço conhecido por meio de divulgação aos munícipes.


Crédito da foto: Divulgação

Votos dos cidadãos

BR — 2.363 votos, 2.323 sim, 40 não
SP— 1.554 votos, 1.522 sim, 32 não

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Classificação do cidadão para este projeto

26 classificações
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16 comentários

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Fernando NunesSim

OBIVIO , nao precisava nem de lei ...se um taxista nao permite outro parara e deixara entrar

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A. RosenoSim

Sim, e inclue o UBER também. E sem custos adicionais, por favor.

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Nelson MonteiroNão

Chega de regular o setor privado. Governo demais neste país de políticos sem ter o que fazer.

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Amauri Oliveira

questão deve ser tratada entre passageiro e dono do taxi! o vereadô gostaria de entrar no taxi com pelos de cachorro?

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Lia EmiSim

A chamada está ok, mas no texto, aparece "portador de deficiência visual"... e tendo em vista as discussões lideradas pelas próprias pessoas com deficiência, o respeito aos termos sugeridos deveria estar presente aqui. Vale a pena ler a portaria nº 2.344, de 3 de novembro de 2010.

Veio

Caio "Rolando" da RochaSim

Quando trabalhei como taxista, nunca neguei a um cego que entrasse em meu veículo com um cão guia. Questão de cidadania e humanidade. Nem precisava de lei. Mas como estamos no Brasil...

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debora silvaSim

Super apoio.tem pessoas que precisa lembrar mais do próximo.si não quer entrar em um taxi com pêlos procura outro UÉ ou então anda com um aspirador de pó.sem falar que nenhum deficiente visual vai pegar um cachorro sarnudo cheio de pulga e carrapato pra guiar.so acho

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Carlos HenriqueSim

Claro que sera obrigatorio ter em mãos a carteirinha de vacinação em dia junto com a vermuficação

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Vitor SódioNão

E depois eu entro no carro que poderá ter pelos e pulgas espalhados? Sem cobrar mais? E o trabalho a mais que o taxista vai ter para limpar? Sem focinheira? Multa se ele recusar? Pfvr

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Junior Joao AugustoSim

Muito bom projeto.

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Maria BaiochiSim

Eu amaria ver isso cara!

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José Carlos Novais NetoSim

Já é permitido.

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Tônia AzevedoNão

Por que não Pastor Alemão? Por que só um animal por carro?

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Maria BaiochiSim

Estes animais que o vereador citou que não vão ser colocados, são os que tem mais índice de violência. O labrador é um animal muito mais dócil, e ele foi meio que feito pela natureza para ajudar os cegos, tanto que são muito mais usados para isso hahah :)

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erika borgonovoSim

acho que isso ja existe...

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Lucas LialSim

Excelente propositura, com certeza será de grande valia para a cidade como um todo