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PL 111-2016

Determinará o que os médicos e profissionais da saúde devem fazer em casos de agressão sofrida por eles no cumprimento de suas atividades.

Este projeto de lei vai determinar o que os médicos e profissionais da saúde devem fazer em casos de agressão sofrida por eles no cumprimento de suas atividades.

Em casos de perturbação da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito, os profissionais da saúde poderão:

- Advertir o perturbador, de forma oral;

- Em caso de continuidade, determinar a expulsão do local;

- Em caso de agressão física o funcionário deve acionar autoridade competente que tomará as medidas cabíveis;

Se o agressor for menor de 18 anos o hospital deverá contatar os pais ou responsáveis;

Os profissionais de saúde devem comunicar ao hospital sobre ameaça, iminência ou prática de violência no exercício de sua profissão.

Será considerado violência contra profissionais da saúde, qualquer ação ou omissão decorrente da relação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por paciente, responsável ou terceiros.

Em casos de ameaça, iminência ou prática de violência contra o profissional de saúde, o hospital deverá :

- Acionar imediatamente a autoridade competente;

- Quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

- Quando necessário, afastar o profissional de saúde enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.

O hospital deverá fixar em todos os locais de atendimento placa informando que a proteção ao profissional de saúde é assegurada por lei. 

Quem descumprir esta lei estará sujeito às seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa de R$500,00 a R$5.000,00.

Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta lei e de sua regulamentação.

Será considerado infrator aquela pessoa ou hospital que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Segundo o vereador há um grande número de casos de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde vítimas de agressão física e psicológica e ameaças durante o trabalho. Por isso, o vereador defende a criação desta lei para proteger estes profissionais.


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