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PL 105-2013

Cassará a Licença de funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura dada a empresas que utilizarem funcionários em regime de trabalho escravo, ou análogo a escravidão.

O projeto anulará a licença de funcionamento ou qualquer outra licença concedida pela Prefeitura para estabelecimentos que produzam ou vendam produtos que tiveram, em alguma de suas etapas de produção, mão de obra de pessoas submetidas a condições de trabalho escravo.

A perda das licenças impedirá que sócios, pessoas físicas e empresas, em conjunto ou separadas, sigam o mesmo ramo de atividade da empresa que tiveram, em que foi constatado o trabalho escravo. Além disso, estarão proibidos de pedir alvará de funcionamento para uma nova empresa na mesma atividade. 

Para empresas de construção civil, se for constatado funcionários submetidos a trabalho escravo, ocorrerá paralisação imediata da obra. 

As empresas terão garantido seu direito de defesa e de apresentação de provas contrárias. 

As medidas acima valerão pelo prazo de 10 anos, contados a partir da perda da Licença de Funcionamento. 

Segundo a vereadora Patrícia Bezerra, a partir de dados obtidos constantemente nos veículos de comunicação sobre denúncias de trabalho escravo, notadamente, no setor de confecção e da construção civil em São Paulo, foi criado o Projeto de Lei visando coibir a redução de seres humanos a condição de escravos.

Votos dos cidadãos

BR — 1.051 votos, 998 sim, 53 não
SP— 2 votos, 1 sim, 1 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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13 comentários

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Marcelo Silvio

A intromissão do estado inchado e burocratico nas questões privadas.

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Artur Alvim Cury

Contra a exploração dos trabalhadores!!!

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Roger Amorim

Não, pois pela orientação do MT se você se cansa física ou mentalmente, ou se trabalha mais de 2 horas extra (mesmo recebendo) isso é considerado "análoga a trabalho escravo). Fica tudo na mão do fiscal (que solicita propinas)

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Alex Kignel

A escravidao sim, mas as categorias de trabalho analogo a escravidao sao bizzaras

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Cello-Marcello Gonçalves

Qualquer lei a ser discutida, deveria ter como premissa, informar o custo de implantação da mesma. Criar leis que obriguem o estado ou mesmo a iniciativa privada a elevar seus custos reflete no bolso do próprio contribuinte que foi a favor da lei. Imaginem se houvesse uma lei que obrigasse os ônibus a instalarem ar condicionado. Será que todos concordariam com um aumento do preço da passagem em função desse conforto que gera aumento de custos? Da mesma forma que nós como consumidores perguntamos o preço de um bem ou serviço antes de comprar, devemos saber antes quanto custa uma nova lei seja ela qual for. O dinheiro é finito e quem custeia tudo é o contribuinte ou o consumidor.

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Fátima de Carvalho Nunes

deve também contratar apenas empresas que se preocupe com a sustabilidade : social e ambiental

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Samuel Peticor

Precisa

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Claudio Agostinho

Primeiro definir em lei o que é regime de escravidão ou escravidão pura e simples.

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Rodolfo Blancato

Artigo 149 do Código Penal, amigo.

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cris silva

Existe muita acusação injusta e forjada de escravidão.

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Tom Coyot

Leuzza, a escravidão não acabou. e mesmo com a regulamentação dessa lei, não vai acabar.

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Tom Coyot

Quem votou não? ahahahahahahahaha

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Leuzza Rodrigues

NOSSA !! Isso ainda NÃO foi votado?? O que o poder público faz??? Não acredito que empresas que praticam trabalho escravo depois de são descobertas, autuadas, AINDA CONSIGAM CONTINUAR FUNCIONANDO ?? Não acredito que isso ainda não foi resolvido? Por que é tudo que é necessário para o povo é tratado com descaso e lentidão nesse País ?