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PL 105-2013

Cassará a Licença de funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura dada a empresas que utilizarem funcionários em regime de trabalho escravo, ou análogo a escravidão.

O projeto anulará a licença de funcionamento ou qualquer outra licença concedida pela Prefeitura para estabelecimentos que produzam ou vendam produtos que tiveram, em alguma de suas etapas de produção, mão de obra de pessoas submetidas a condições de trabalho escravo.

A perda das licenças impedirá que sócios, pessoas físicas e empresas, em conjunto ou separadas, sigam o mesmo ramo de atividade da empresa que tiveram, em que foi constatado o trabalho escravo. Além disso, estarão proibidos de pedir alvará de funcionamento para uma nova empresa na mesma atividade. 

Para empresas de construção civil, se for constatado funcionários submetidos a trabalho escravo, ocorrerá paralisação imediata da obra. 

As empresas terão garantido seu direito de defesa e de apresentação de provas contrárias. 

As medidas acima valerão pelo prazo de 10 anos, contados a partir da perda da Licença de Funcionamento. 

Segundo a vereadora Patrícia Bezerra, a partir de dados obtidos constantemente nos veículos de comunicação sobre denúncias de trabalho escravo, notadamente, no setor de confecção e da construção civil em São Paulo, foi criado o Projeto de Lei visando coibir a redução de seres humanos a condição de escravos.

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