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PL 103-2017

Obrigará a construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, industriais e de serviços que permitam o trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Este projeto de lei obrigará a construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, industriais e de serviços que permitam o trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Esta lei valerá para as edificações novas e as já existentes.

As rampas poderão ocupar o desnível entre o logradouro público e a soleira de entrada dos pontos, comerciais, industriais e de serviços, com largura de 1,20 (um metro e vinte) e mínima de 90 cm (noventa centímetros) e inclinação até a máxima admissível na NBR 9050 da ABNT.

De acordo com o Vereador Ricardo Teixeira o projeto de lei se justifica pelo fato dar autonomia e independência às pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, ou mesmo mães com carrinhos de bebê, para que possam transitar de forma rápida e sem entraves nos estabelecimentos da cidade de São Paulo.


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