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PL 1-2009

Criará a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON); a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPM); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).

Este projeto de lei vai criar o PROCON Municipal, seus objetos e estrutura organizacional (ver íntegra do projeto).

Ainda institui o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECON) com suas atribuições e composição.

Institui também o Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD), que objetiva criar condições financeiras de gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviço de proteção e defesa dos direitos dos consumidores e outras atribuições. 

Ainda sobre o FMDD, haverá aplicação de multa de 10% sobre o valor depositado, para as empresas infratoras que não notificarem o Conselho Municipal sobre os depósitos realizados junto ao Fundo.

Referidos órgãos poderão manter convênios de cooperação técnica, no âmbito de sua competência, com os seguintes órgãos: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), Promotoria de Justiça do Consumidor, Juizado Especial, Delegacia de Polícia, Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária, Instituto de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO), Associação Civis da Comunidade, Receita Federal e Estadual e o Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional.

O Vereador pretende ampliar o leque de órgãos de defesa ao consumidor, para melhorar o atendimento ao consumidor, seja em suas aquisições ou em eventuais dificuldades surgidas.

Votos dos cidadãos

BR — 580 votos, 165 sim, 415 não
SP— 20 votos, 5 sim, 15 não

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11 comentários

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Marcelo SilvioNão

Chega de estado, mais iniciativa privada.

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Amauri OliveiraNão

entendo que deveriam relançar os Decons!

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Eduardo SilvaNão

gastos e não irá funcionar como no presente de agora

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Evandro BarraNão

Já temos vários "depósitos de funcionários públicos." Não precisamos de mais cinco.

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Veri VffNão

Parem de aumentar os gastos com funcionalismo público. Isso é mais imposto em cima do povo e o PROCON e o IDEC (SP) funcionam muito bem obrigada.

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Riekaard VanderbiltNão

Mais cabides de empregos? Já tem PROCON, está bom.

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Carlos MagnoNão

A facilidade em desviar mais dinheiro e pagar mais salarios publicos.

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Leila DominguesNão

Vereadores!!!! Tentar criar uma dúzia de Orgãos, Conselhos, etc e ainda DECLARAR que um dos objetivos é "criar empregos" é o fim da picada!!!! Vereador Abou Anni, que facilidade está propondo ao criar esse labirinto de orgãos que ficarão se acotovelando na inoperância da máquina pública? Nenhum de seus argumentos se sustentam. Nas relações de consumo só existe UMA questão, e o PROCON através do Código do Consumidor que é bem extenso e abrangente deve ter a competência e a eficácia na resolução dos conflitos gerais ou específicos.

Abou anni 2

Vereador Abou Anni

Temos que levar em consideração o ato delegatório, em razão da facilidade que proporcionará. Essa divisão em setores, amplia e auxilia muitas esferas do ramo administrativo e social na área consumerista, como por exemplo:

-Não haverá conflito de competência interna;
-Cada órgão será responsável por questão específica, além de;
-Ampliar o número de vagas de emprego.

Esses são apenas alguns dos benefícios que retornarão ao nosso município.

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Meny GomesNão

so um bem amplo ja esta bomd e mais !!

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Marcelo TrincadoNão

Por que ao invés de criar 300 órgãos não cria um só que funcione bem?