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PL 103-2017
Necessidades especiais

Obrigará a construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, industriais e de serviços que permitam o trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Proposto pelo vereador
Ricardo Teixeira do PROS

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PL 78-2017
Educação

Obrigará a instalação de chip eletrônico de identificação nos uniformes dos alunos da rede pública municipal.

Proposto pelo vereador
Camilo Cristófaro do PSB

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PL 61-2017
Cultura

Obrigará a Prefeitura a manter uma programação contínua nos espaços culturais da cidade, todos os dias da semana.

Proposto pela vereadora
Adriana Ramalho do PSDB

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